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src/app/screens/UserAgreement.js
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import React from "react";
import { View, Text } from "react-native";
import { View, Text, ScrollView } from "react-native";
import Markdown from "react-native-simple-markdown";
export default function UserAgreement(props) {
const ls = "\n\n\n";
return (
<View>
<Text>tela Termos de uso</Text>
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<Markdown>
## TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E PRIVACIDADE {ls}
### APRESENTAÇÃO {ls}
Estes Termos e Condições Gerais de Uso e Privacidade regulamentam a
utilização da Plataforma WPD++ (“Plataforma”), disponível nas lojas de
aplicativos oficiais de smartphones, disponibilizada pela Fundação
Getúlio Vargas enquanto da execução do Projeto Piloto desta, e
destina-se a qualquer pessoa interessada em contribuir com a comunidade,
por meio da geração de dados que auxiliarão na gestão de risco de
desastres no Brasil.
{ls}
**A FGV SERÁ RESPONSÁVEL UNICAMENTE PELO ACESSO E UTILIZAÇÃO DA
PLATAFORMA DURANTE A EXECUÇÃO DO SEU PROJETO PILOTO. POSTERIORMENTE ESTA
SERÁ DISPONILIZADA EM CÓDIGO ABERTO, E QUALQUER INTERESSADO PODERÁ
ALTERAR O CÓDIGO E LIBERAR UMA NOVA VERSÃO DO APLICATIVO NAS RESPECTIVAS
LOJAS DE APLICATIVOS OFICIAIS DE SMARTPHONES, PASSANDO ASSIM A SER O
INTERESSADO RESPONSÁVEL PELA SUA VERSÃO DA PLATAFORMA E PELOS DADOS
PESSOAIS QUE VIER A TRATAR NA MESMA.**{ls}
### DEFINIÇÃO DE TERMOS {ls}
**Acesso:** Ação do(a) Usuário(a) de acessar a Plataforma WPD++.{ls}
**Base de dados de registro:** Trata-se de todas as informações
registradas na Plataforma que compõem o banco de dados da WPD++. {ls}
**Conteúdo:** Toda e qualquer informação ou material de estudo
disponibilizado pela Plataforma WPD++.{ls}
**Dados pessoais:** qualquer informação relacionada à pessoa natural
identificada ou identificável na Plataforma WPD++. {ls}
**Fornecedor:** Prestador(a) de serviço que disponibiliza ou licencia a
tecnologia para o regular funcionamento da Plataforma WPD++, ao caso,
Projeto Dados A Prova D’Água, e/ou outra que eventualmente lhe vier a
substituir.{ls}
**Histórico:** Registro das informações enviadas à Plataforma pelo(a)
Usuário(a). {ls}
**Informações cadastradas:** Trata-se de toda informação, dado, imagem
e/ou qualquer outro conteúdo cadastrado pelo(a) Usuário(a) e
disponibilizada aos demais.{ls}
**Plataforma WPD++:** Plataforma virtual que permite aos(às)
Usuários(as) compartilhar e gerar dados acerca de áreas de alagamento,
chuva, dados pluviométricos e nível de rios.{ls}
**Prestadores(as) de Serviços:** Qualquer pessoa jurídica que preste
serviço diretamente à Plataforma WPD++.{ls}
**Registro(s) coletado(s):** Trata-se dos dados, informações,
imagens/fotos ou vídeos inseridos na Plataforma pelo(a) Usuário(a) para
engajar e gerar dados.{ls}
**Serviço baseado em localização:** Os serviços da Plataforma fazem o
uso de informações de localização, como por exemplo, sinal de GPS e/ou
outras informações enviadas pelo dispositivo móvel em que a Plataforma
está instalada e ativada. {ls}
**Tratamento de dados pessoais:** toda operação realizada com dados
pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção,
classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão,
distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação,
avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação,
transferência, difusão ou extração.{ls}
**Usuário(a):** Qualquer Funcionário(a), Pesquisador(a), Prestador(a)
de Serviços ou Funcionário(a) de Instituição Conveniada que acessar e
utilizar a Plataforma WPD++.{ls}
### 1. DESTINAÇÃO DA PLATAFORMA{ls}
**1.1.** A Plataforma WPD++ é uma continuação do Projeto Waterproofing
Data/Dados à Prova D’Água, e tem por objetivo o engajamento e geração
de dados pelos(as) Usuários(as), bem como pela comunidade, escolas e
demais Instituições, por meio do compartilhamento de informações,
imagens e dados acerca de áreas de alagamento, chuvas, pluviômetros e
nível de rios. Todo o acervo de dados e informações provenientes da
Plataforma é destinado a pesquisas e auxílio na gestão de risco de
desastres no Brasil.{ls}
**1.2.** O uso da Plataforma se destina a qualquer Pessoa Física, ligada ou não à
uma Instituição/Escola, que tenha interesse em compartilhar informações
e dados sobre áreas de alagamento, chuva, pluviômetros e do nível de
rios de forma a contribuir com sociedade auxiliando nas decisões e
políticas voltadas à gestão de risco de desastres no Brasil.{ls}
### 2. CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA E VIGÊNCIA{ls}
2.1. O uso dos Serviços e da Plataforma é regido por estes Termos de
Uso e Privacidade, os quais o(a) Usuário(a), no caso Você, deve ler
atentamente antes da utilização. {ls}
2.2. Baixando, cadastrando-se, acessando e utilizando a Plataforma de qualquer
forma, incluindo navegação, visualização, download de conteúdo,
geração, recebimento e transmissão de quaisquer dados e informações,
Você manifesta sua expressa concordância para com estes Termos de Uso.{ls}
2.2.1. Você está ciente e concorda que ao se utilizar da Plataforma,
por qualquer meio tecnológico, tal como celular, computador, tablet,
entre outros, automaticamente concorda integralmente com as condições
do presente Termo e suas futuras alterações. Assim, o uso continuado da
Plataforma mesmo após as alterações futuras constituirá anuência às
referidas mudanças. {ls}
2.2.2. No uso dos Serviços, Você se compromete a respeitar e cumprir
todas as disposições aqui contidas.{ls}
2.2.3. Se Você não concorda com estes Termos, no todo ou em parte, não
deverá fazer uso da Plataforma e/ou qualquer dos
serviços/funcionalidades por ela fornecidos. {ls}
2.3. Estes Termos constituem um contrato vinculante entre a Plataforma
WPD++ e Você, e foram elaborados para possibilitar a Sua utilização
desta.{ls}
2.4. Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer tempo. Todas as
alterações substanciais realizadas serão comunicadas a Você e a
todos(as) os(as) Usuários(as) por meio de avisos na própria Plataforma.
Após a publicização da alteração destes Termos de Uso e Privacidade, o
Seu uso continuado da Plataforma implica Sua expressa concordância para
com os Termos, conforme alterados.{ls}
2.5. Os Serviços da Plataforma são, atualmente, disponibilizados de
maneira gratuita e em contexto de aplicativo cidadão, que permite o
engajamento e geração de dados por Você e pelos(as) demais Usuários(as)
permitindo a formação da Base de Dados de Registro que poderá auxiliar
na gestão de desastres no Brasil.{ls}
2.6. A Plataforma WPD++ se reserva o direito de modificar, suprimir
e/ou ampliar, livremente e a qualquer tempo, o Conteúdo e/ou
configurações da Plataforma. As alterações de configuração realizadas
serão posteriormente comunicadas aos(às) Usuários(as) por meio de
avisos na própria. Após a publicização da referida alteração, o Seu uso
continuado dos Serviços ou da Plataforma constitui Sua expressa
concordância para com as modificações realizadas. {ls}
2.7. O(a) Usuário(a) concorda que o Conteúdo disponibilizado é para
propósitos individuais e não comerciais, sendo o Seu acesso para uso de
natureza pessoal.{ls}
2.7.1. O(a) Usuário(a) está ciente e atesta que todo e qualquer
registro coletado, o qual será futuramente classificado como
informações cadastradas, é verdadeiro, preciso e completo, concordando
em mantê-lo assim em todos os momentos. {ls}
2.7.2. O(a) Usuário(a) está ciente e de acordo que os registros
coletados por ele não implicam em qualquer tipo de remuneração e/ou
vínculo empregatício ou de prestação de serviços entre o(a) Usuário(a)
e a Plataforma WPD++.{ls}
2.8. O(a) Usuário(a) está ciente e concorda que a utilização de algumas
das funcionalidades da Plataforma, especialmente para a realização de
registros coletados, é baseada na localização, sendo de inteira
responsabilidade a manutenção do serviço de localização enquanto faz o
uso da Plataforma, seja através do GPS ou por outro meio, devidamente
ativo/informado.{ls}
2.9. O(a) Usuário(a) tem plena ciência de que não possui direitos
autorais, no todo ou em parte, de qualquer parte do Conteúdo veiculado
através da Plataforma WPD++, sendo este de propriedade desta ou de
Terceiros cessionários.{ls}
2.9.1. O(a) Usuário cede e transfere à Plataforma WPD++ de forma
gratuita, total, definitiva, irrevogável e irretratável, os direitos
autorais patrimoniais sobre os registros coletados, a exemplo de
fotos/imagens e/ou vídeos dos locais de ocorrência do registro, na
forma do art. 49, da Lei nº 9.610/1998. {ls}
2.10. O(a) Usuário(a) concorda em não reproduzir, duplicar, copiar,
vender ou explorar com quaisquer fins comerciais qualquer porção da
Plataforma WPD++, nem fazer uso dela ou do acesso para o fim de vendas
de bens ou serviços, ou a promoção de uma companhia, bem ou serviço.{ls}
2.11. A Plataforma se reserva o direito de suspender, bloquear e/ou
excluir o acesso e o cadastro dos(as) Usuários(as) nos casos em que (i)
for detectado que o cadastro na Plataforma foi criado com informações
falsas, enganosas, incorretas, ou que, de alguma outra forma, impeçam a
correta identificação do Usuário; (ii) for detectado que o cadastro
realizado e/ou a utilização dos Serviços pelo Usuário de alguma forma
viola as condições e regras estabelecidas no presente Instrumento e na
Política de Privacidade correlata.{ls}
### 3. SUAS OBRIGAÇÕES NO USO DA PLATAFORMA {ls}
3.1 Utilizar a Plataforma nas condições e hipóteses autorizadas por
estes Termos de Uso e Privacidade, respeitando ainda a legislação
vigente e os direitos de terceiros, sobretudo em relação ao bom e
respeitoso comportamento em relação aos demais Usuários.{ls}
3.2 Responsabilizar-se, integral e exclusivamente, pelos atos
praticados por terceiros para acessar a Plataforma através da sua conta
de Usuário(a).{ls}
3.3 Observar todas as medidas de segurança, de modo que Você e/ou
terceiros não violem nenhum direito de propriedade intelectual da
Plataforma, e comunicar à Plataforma, imediatamente, em caso de
qualquer violação à propriedade intelectual de que venha a ter
conhecimento.{ls}
3.3.1. Ceder e transferir de forma de forma gratuita, total,
definitiva, irrevogável e irretratável, os direitos autorais
patrimoniais sobre os registros coletados à Plataforma, na forma do
art. 49, da Lei nº 9.610/1998. {ls}
3.4 Tomar todas as medidas necessárias para que a Plataforma seja
utilizada com observância a estes Termos, responsabilizando-se por
quaisquer violações à propriedade intelectual da Plataforma WPD++ ou de
qualquer terceiro que tenha tido acesso à Plataforma por seu
consentimento.{ls}
3.5. O descumprimento de qualquer obrigação prevista nesta cláusula
autoriza a Plataforma, independente de aviso prévio ao(à) Usuário(a), a
bloquear ou suspender o uso da Plataforma por prazo indeterminado,
sendo Você o único e exclusivo responsável pelos danos que vier a
sofrer pela utilização indevida da Plataforma, bem como pelos danos que
vier a causar a terceiros pelos mesmos motivos.{ls}
3.6. Você concorda **em não:**{ls}
**i.** Usar a Plataforma, bem como qualquer Conteúdo nela
disponibilizado, para qualquer fim ilícito ou para fins que se afastem
dos seus propósitos educacionais;{ls}
**ii.** Tornar público qualquer Conteúdo disponibilizado na Plataforma
não pertencente ou licenciado a Você;{ls}
**iii.** Disponibilizar através da Plataforma ou fazer upload de
arquivos e/ou documento que Você saiba conter vírus, bugs, dados
corrompidos ou outros itens prejudiciais ao funcionamento do sistema;{ls}
**iv.** Interferir indevidamente no funcionamento normal da Plataforma;{ls}
**v.** Interferir indevidamente no uso e acesso de outras partes da
Plataforma, no seu Conteúdo e nos Serviços prestados; {ls}
**vi.** Publicar, postar, distribuir ou disseminar materiais ou
informações difamatórias, transgressoras, obscenas, indecentes ou
ilegais através da Plataforma; {ls}
**vii.** Publicar imagens/fotos ou vídeos próprios ou de terceiros, que
contenham dados pessoais;{ls}
**viii.** Inserir e/ou prestar declaração, informações, dados, imagens,
entre outros, falsos e que não condizem com a realidade; e{ls}
**ix.** Alterar no todo ou em parte qualquer Conteúdo disponibilizado
na Plataforma não pertencente ou licenciado a Você.{ls}
3.7. O(a) Usuário(a) está ciente e reconhece que: {ls}
**i.** Possui a idade mínimo de 16 (dezesseis) anos completos para
celebrar estes Termos de Uso e Privacidade e utilizar as
funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma. Caso seja menor de 16
(dezesseis) anos completos, garante que o download da Plataforma,
acesso, cadastro e utilização foram devidamente autorizadas e
supervisionadas por seu Responsável Legal;{ls}
**ii.** Toda informação e/ou dado utilizado pelo(a) Usuário(a) para
cadastrar e acessar à Plataforma é verdadeiro, sendo responsabilidade
deste(a) a manutenção dos dados/informações devidamente atualizados,
para que reflita os dados reais do(a) Usuário(a);{ls}
**iii.** Que todos os registrados coletados, os quais serão informações
cadastradas, são autênticos e é de sua única e exclusiva
responsabilidade informá-los corretamente;{ls}
**iv.** Que as imagens/fotos ou vídeos publicados devem estar estritos ao
registro da ocorrência que se deseja comunicar e que não poderá
publicar imagens ou vídeos que contenham dados pessoais de imagens suas
ou de terceiros;{ls}
**v.** É o único e exclusivo responsável por sua conduta e por danos
eventualmente causados por ela no âmbito do acesso e utilização da
Plataforma, quanto a ele e terceiros, bem como é o único responsável
pelo uso do dispositivo que acessa à conta e à Plataforma, sendo esta
uma ação pessoal e intransferível, cabendo ao(à) Usuário(a) a
indenização a aqueles que sofrerem danos e/ou prejuízo de utilização
incorreta e/ou fraudulenta dos seus aparelhos;{ls}
**vi.** Ao baixar, se cadastrar e utilizar a Plataforma terá seus dados
pessoais e informações coletadas para o regular manuseio desta,
autorizando, portanto, a Plataforma a realizar o tratamento de seus
dados pessoais; e{ls}
**vii.** Ao utilizar a plataforma, em especial por meio de registros
coletados, não receberá qualquer tipo de remuneração pelo envio das
informações, dados e/ou imagens, bem como cede e transfere à
Plataforma, de forma gratuita, total, definitiva, irrevogável e
irretratável, os direitos autorais patrimoniais sobre os registros
coletados.{ls}
3.8. Reitera-se que a Plataforma se reserva ao direito de suspender ou
bloquear imediatamente Seu acesso à Plataforma ou a qualquer Serviço, e
remover quaisquer informações ou dados que considerar uma violação de
qualquer um destes Termos de Uso e Privacidade, sem aviso prévio, e/ou
disponibilizar dita informação quando solicitada no âmbito de um
processo administrativo ou por ordem judicial.{ls}
### 4. ALTERAÇÕES NOS SERVIÇOS OU NA PLATAFORMA {ls}
4.1. A Plataforma se reserva o direito de modificar, suspender,
terminar ou descontinuar qualquer aspecto desta a qualquer tempo,
incluindo a disponibilidade de quaisquer Serviços, informações,
características ou funcionalidades acessíveis sendo que, nesta hipótese
e se necessário, você será comunicado sobre os procedimentos tomados ou
requeridos antes da modificação, suspensão, terminação ou
descontinuação. A Plataforma PWD+++ pode também impor limitações ou
restrições às funcionalidades ou Serviços desta, sem prévia notificação
ao(à) Usuário(a), desde que exista motivo jurídico ou tecnológico
razoável e justificável para tanto e sem que isso implique em qualquer
responsabilidade por parte da Plataforma por qualquer prejuízo que o(a)
Usuário(a) venha sofrer. {ls}
4.2. Quaisquer melhorias ou adições à Plataforma ou aos Serviços
estarão sujeitos a estes Termos de Uso e Privacidade, a não ser que a
Plataforma estabeleça expressamente de outra forma. Ainda, poderá
introduzir novos conjuntos de termos e condições para Serviços
específicos, conforme apropriado, ou emendar termos e condições
específicos existentes.{ls}
4.3. A Plataforma reserva-se ao direito de, a qualquer tempo ou título,
controlar e/ou alterar a aparência, o desenvolvimento e/ou operações
desta a seu exclusivo critério, bem como estabelecer e modificar os
procedimentos para o Seu contato Conosco, notificando-lhe quando
estritamente necessário. Via de regra e, feita a exceção de
notificações prévias que forem necessárias, as alterações realizadas
serão posteriormente comunicadas aos(às) Usuários(as) por meio de
avisos na própria Plataforma.{ls}
### 5. PROPRIEDADE INTELECTUAL {ls}
5.1. Todos os textos, imagens, fotos, ilustrações, ícones, tecnologias,
links e outros conteúdos visuais, audiovisuais ou sonoros, incluindo
desenhos gráficos e os códigos-fonte da Plataforma, são propriedade
exclusiva desta (ou de terceiros que autorizaram seu uso) e são
protegidos por leis e tratados nacionais e internacionais, sendo
proibida a violação de direitos de propriedade intelectual morais ou
patrimoniais relativos à Plataforma.{ls}
5.2. Todas as marcas registradas, nomes comerciais e logotipos de
qualquer tipo apresentados na página eletrônica são de propriedade da
Plataforma (ou de terceiros que autorizaram seu uso pela Plataforma) e
a utilização da página eletrônica não pode ser entendida como uma
autorização para que os(as) Usuários(as) usem as marcas registradas,
nomes comerciais e logotipos.{ls}
5.3. As licenças para o uso da Plataforma são concedidas de forma não
exclusiva, intransferível, não sublicenciável, sendo a mesma revogável
a qualquer momento em relação a todo e qualquer Conteúdo fornecido a
Você para o uso exclusivo no processamento de sistemas internos. A
Plataforma WPD++ não concede nenhuma outra licença ou autorização sobre
os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre
qualquer outra propriedade ou direito relacionado com os Serviços e/ou
a Plataforma. A Plataforma WPD++ se reserva todo e qualquer direito
sobre suas marcas registradas, direitos autorais, e outros direitos de
propriedade intelectual, disponíveis na Plataforma, ficando vedado sua
utilização sem a Nossa expressa autorização, sob pena de configuração
de ilícitos civis e criminais.{ls}
**5.4. Ao acessar e utilizar a Plataforma, após leitura e concordância
com estes Termos de Uso e Privacidade, o(a) Usuário cede e transfere à
esta, de forma gratuita, total, definitiva, irrevogável e irretratável,
os direitos autorais patrimoniais sobre as imagens/fotos, vídeos, os
quais compõem os registros coletados por meio da Plataforma, na forma
do art. 49, da Lei nº 9.610/1998. Nós poderemos utilizar destas
informações para a regular execução e funcionamento dos serviços
ofertados, bem como para as finalidades descritas no item 6.2 e
seguintes destes Termos.**{ls}
### 6. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS {ls}
6.1. Esta Plataforma está comprometida com os deveres de privacidade e
proteção de dados pessoais, bem como com tratamento de Seus dados
pessoais. Todos os dados coletados e/ou tratados são utilizados apenas
para a prestação ou promoção dos nossos serviços e para as finalidades
descritas e devidamente embasadas por uma base legal segundo a Lei
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, “LGPD”).{ls}
**A FGV SOMENTE SERÁ CONSIDERADA COMO AGENTE DE TRATAMENTO NA POSIÇÃO
DE CONTROLADORA DURANTE A EXECUÇÃO DA FASE PILOTO DO PROJETO. APÓS A
DISPONIBILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PARA USO E MODIFICAÇÃO POR TERCEIROS
INTERESSADOS A ESTES CABERÁ O PAPEL DE AGENTE DE TRATAMENTO NA
RESPECTIVA FUNÇÃO DE CONTROLADORES DOS DADOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS.**
6.2. Dados pessoais coletados e Agentes de Tratamento. A Entidade
responsável pela administração e manutenção da Plataforma será
considerada Controladora dos dados pessoais eventualmente coletados
dos(as) Usuários(as), cabendo a esta a tomada de decisões referente ao
tratamento de dados pessoais. Para o regular cadastro e utilização da
plataforma os seguintes dados poderão ser de caráter pessoal serão
coletados: {ls}
6.2.1. Os seguintes dados são obrigatórios, sendo a base legal que
ampare este tratamento Execução de Contrato e Interesses Legítimos ou
outra base legal que a Entidade que figurar como Controladora entender
conveniente: {ls}
i. Apelido (username): não é obrigatório que você utilize seu nome,
podendo utilizar qualquer apelido, desde que não viole as condições
deste Termo; {ls}
ii. Número do celular (ddd+número): será utilizado para permitir que
você consiga acessar e logar na Plataforma; {ls}
iii. Cidade e Estado: serão utilizados para fins de possibilitar que o
aplicativo saiba a localização das informações, dados e imagens por
você compartilhados (registros coletados), contribuindo de forma
correta para as informações cadastradas; e {ls}
iv. Pergunta de segurança: servirá para o caso de perda de senha, como
forma de recuperação. {ls}
6.2.2. Os seguintes dados são voluntários/opcionais, e caberá ao(à)
Usuária decidir por enviá-los ou não, sendo a base legal que ampare
este tratamento Execução de Contrato e Interesses Legítimos ou outra
base legal que a Entidade que figurar como Controladora entender
conveniente. O não envio desses dados não afetará e/ou gerará
consequências negativas ou prejudiciais ao(à) Usuário(a) e sua regular
utilização/acesso à Plataforma: {ls}
i. Data de nascimento e gênero: ao fornecer esses dados, eles serão
utilizados para avaliar qual é o seu perfil de forma a auxiliar a
Plataforma em sua melhora e aperfeiçoamento; {ls}
ii. Instituição: ao fornecer esse dado, ele será utilizado para
permitir que a Plataforma saiba se você faz parte e alguma Instituição
abarcada pelo Projeto Waterproofing Data / Dados à Prova D’Água; e {ls}
iii. Localização por GPS: ao fornecer este dado você não precisará
informar sempre sua cidade e estado, permitindo que a própria
Plataforma o faça. Ele será utilizado para fins de possibilitar que o
aplicativo saiba a localização das informações, dados e imagens por
você compartilhados (registros coletados), contribuindo de forma
correta para as informações cadastradas. {ls}
6.2.3. Os dados pessoais fornecidos pelos(as) Usuários(as) são
necessários para (i) a regular utilização da Plataforma e fornecimento
dos serviços desta, (ii) administrar e manter o banco de dados de
registro, (iii) melhorar os serviços, (iv) para fins de comunicação e
divulgação de ofertas e outras informações da Plataforma e/ou de
eventuais Parceiros (v) para fins jurídicos e de pesquisa, (vi)
identificação dos(as) Usuários(as) mais ativos e participativos de
forma a demonstrar a importância da participação cidadã.{ls}
6.2.4. A Plataforma poderá coletar, ainda, os seguintes dados, que não
são considerados dados pessoais, foto da ocorrência/evento que se
deseja registrar, data e hora do evento/ocorrência e a categoria que
este pertence.{ls}
6.2.5. A Plataforma poderá se utilizar dos seus registros coletados
para realização de pesquisa e análises para contribuir com a gestão de
desastres no Brasil, podendo, portanto, compartilhar os dados e
informações contidas nos registros coletados de forma
agregada/anonimizada, não sendo possível identificar o(a) Usuários a
partir dessas informações. {ls}
6.3. Compartilhamento. A Plataforma WPD++ poderá compartilhar seus
dados pessoais internamente, observando sempre um juízo de necessidade
do compartilhamento desses dados/informações. Dessa forma, nos
reservamos o direito de compartilhar as informações obtidas por meio da
Plataforma com outras áreas internas, sempre que possível de forma
anônima, com o objetivo de preservar ao máximo a privacidade do(a)s
Usuário(a)s. {ls}
6.3.1. Nós não compartilharemos seus dados de forma externa à
Plataforma, com terceiros não vinculados a ela, salvo nas seguintes
hipóteses: (i) quando necessário ao cumprimento de obrigação legal ou
regulatória, a exemplo de determinação da Autoridade Nacional de
Proteção de Dados Pessoais (ANPD), e (ii) para fornecedores de
infraestrutura tecnológica estritamente envolvidos nesta operação,
sempre observado o princípio da necessidade.{ls}
6.4. Dos Direitos dos Titulares de Dados e da Segurança da Informação.
A Plataforma adotará as medidas técnicas e organizacionais apropriadas
para garantir a segurança dos dados pessoais armazenados, protegendo-os
contra tratamentos ilícitos e/ou não autorizados, contra perdas,
destruição, alteração, danos, entre outras hipóteses. Para tanto, serão
adotadas soluções que levem em consideração as técnicas adequadas; os
custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades
do tratamento de dados; e os riscos para os seus direitos e liberdades.{ls}
6.4.1. Os(as) Usuários(as) da Plataforma têm garantidos os direitos
relativos à privacidade e à proteção de dados dispostos pela Lei
13.709/2018 (“LGPD”), conforme abaixo. Será possível exercê-los com
relação à FGV e durante a fase piloto, por meio do link
[https://portal.fgv.br/protecao-dados-pessoais](https://portal.fgv.br/protecao-dados-pessoais), mediante clique e
cadastro *“Conheça o Portal dos Direitos dos Titulares de Dados Pessoais
FGV”*. **Posteriormente a fase piloto da Plataforma, caberá ao
Interessado que a mantiver e/ou desenvolver, seja este uma pessoa
natural ou uma instituição, disponibilizar o canal/meio para os
usuários exercerem seus direitos.** Os direitos previstos no Capítulo III da LGPD são: {ls}
a. Confirmação de Tratamento;{ls}
b. Acesso aos Dados Pessoais Tratados;{ls}
c. Eliminação/Exclusão dos Dados Pessoais;{ls}
d. Direitos de Interrupção (anonimização, bloqueio ou eliminação);{ls}
e. Direito à Portabilidade;{ls}
f. Direito à Revogação do Consentimento;{ls}
g. Direito de Oposição;{ls}
h. Direito à Petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais;{ls}
6.4.2. O(a) Usuário(a) deverá proteger e se resguardar adotando medidas
para impedir e evitar o acesso não autorizado de terceiros à sua conta
e aos dados pessoais protegendo seus dispositivos, senhas e/ou outro
mecanismo de conexão de forma adequada e limitando o acesso ao seu
computador ou dispositivo e navegador, fazendo logout após ter
concluído o acesso à sua conta. Caso o(a) Usuário(a) tenha ciência de
um episódio que seja capaz de comprometer a confidencialidade,
integridade ou disponibilidade dos Serviços da Plataforma, deverá
comunicar a esta imediatamente.{ls}
6.5. Tempo de Armazenamento. Os dados pessoais coletados na Plataforma
serão armazenados pelo tempo necessário para cumprimento das
finalidades para as quais eles são coletados, incluindo obrigações
legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de
autoridades competentes, em especial quando autorizado conforme
disposto nos artigos 15 e 16, do capítulo II, seção IV, da Lei
13709/2018, estando assegurados todos os direitos de titulares de dados
previstos na LGPD, acima listados. {ls}
6.5.1. No caso de solicitação de exclusão de informações, reservamo-nos
o direito de preservar e divulgar todo e qualquer dado que acreditamos
serem necessários para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória
ou ordem judicial; fazer cumprir ou aplicar estes Termos de Uso e
Privacidade; ou proteger os direitos, propriedade ou segurança da
Plataforma, nosso(a)s funcionário(a)s, usuário(a)s ou outro(a).{ls}
6.6. Caso tenha alguma dúvida, comentários ou sugestões relativas a
estes Termos de Uso e Privacidade, ou acredite que seus dados pessoais
tenham sido utilizados de maneira inconsistente com o presente Termo,
entre em contato com a Equipe da Plataforma, pelo e-mail
ceapg@fgv.br.{ls}
### 7. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA {ls}
**A FGV SOMENTE SERÁ CONSIDERADA RESPONSÁVEL DURANTE A EXECUÇÃO DA FASE
PILOTO DO PROJETO. APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PARA USO POR
TERCEIROS INTERESSADO, A ESTES CABERÁ O PAPEL DE RESPONSÁVEIS PELA
PLATAFORMA E PELOS DADOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS.**
7.1. Note que todo e qualquer serviço online está sujeito à interrupção
temporária de funcionamento devido a problemas de protocolos,
cibersegurança, hospedagem e/ou outro fator estrutural. Desse modo,
quando houver alguma interrupção nos serviços da Plataforma, Nós
trabalharemos para restabelecê-los o mais rápido possível, mas observe
que a não Nos responsabilizamos: (i) por eventuais erros ou falhas da
Plataforma ou qualquer dificuldade no acesso que não tenham sido
causadas por sua exclusiva e comprovada culpa; (ii) por erros ou
inconsistências na transmissão de dados ou pela qualidade ou
disponibilidade de sinal da Sua Internet que possam afetar o uso da
Plataforma; (iii) por quaisquer danos e/ou prejuízos decorrentes do
conhecimento não autorizado, por terceiros, de qualquer informação
fornecida por meio da Plataforma e que não sejam causados por uma falha
de segurança da informação da Plataforma. {ls}
7.2. Os(as) Usuários(as) estão cientes de que a Plataforma WPD++
recomenda o uso de ferramentas e de tecnologia (hardware e/ou software)
devidamente seguros e atualizados. Qualquer uso, pelos(as)
Usuários(as), de ferramentas e tecnologias desatualizadas e não
consideradas seguras ocorrerá por conta e risco do(a) Usuário(a), e a
Plataforma se eximirá de qualquer responsabilidade por quaisquer danos
sofridos pelos(a) Usuários(a).{ls}
7.2.1. A Plataforma não possui qualquer responsabilidade e/ou obrigação
de custear serviço de internet para Seu uso. Destaca-se que para o
envio a regular utilização desta é necessário que haja conexão com a
internet e quaisquer cobranças relacionadas ao fornecimento deste
serviço (exemplo: uso de pacotes de dados móveis), mesmo que para o uso
da Plataforma, é de responsabilidade única e exclusiva do(a)
Usuário(a). {ls}
7.3. Em nenhuma hipótese, a Plataforma será responsável por quaisquer
danos indiretos, de qualquer natureza, que possam ser atribuíveis ao
uso ou à incapacidade e/ou impossibilidade de uso da Plataforma, fraude
e semelhantes, ou, então, à publicação de qualquer conteúdo na
Plataforma, ou violação destes Termos de Uso e Privacidade, dos
Serviços.{ls}
7.4. Na eventualidade da Plataforma ser responsabilizada por quaisquer
danos morais e materiais diretos, indiretos, incidentais, especiais,
consequenciais ou punitivos que não tenham sido causados direta e
imediatamente por seus serviços, incluindo, mas não se limitando a
perdas e danos, lucros cessantes, proteção de dados pessoais, perda de
uma chance, outras perdas e danos intangíveis, relacionados ao uso da
Plataforma, ela se reserva ao direito de regresso frente ao(à)
Usuário(a) que deu causa ao dano.{ls}
7.4.1. A Plataforma não se responsabiliza por caso fortuito ou força maior.{ls}
7.5. A Plataforma não possui qualquer responsabilidade por eventuais
acidentes causados durante o seu uso. O(a) usuário(a) deverá obedecer a
todas as regras de trânsito e se certificar de checar o seu entorno
antes de fazer uso da Plataforma.{ls}
7.6. São de responsabilidade única e exclusiva do(a) Usuário(a):{ls}
i. Sua senha é pessoal e intransferível. A Plataforma não poderá ser
responsabilizada por Seu descuido em relação à senha de cadastro criada
para utilizá-la;{ls}
ii. Despesas e custeios para conexão à internet, a qual é necessária
para a regular utilização da Plataforma; {ls}
iii. Controle de acesso à Plataforma por sua conta e/ou dispositivos; {ls}
iv. Os registros coletados que compartilha e envia para a Plataforma;{ls}
v. Se for o caso, adquirir a correta cessão de direitos autorais
referentes a imagens/fotos e/ou vídeos que sejam de propriedade de
terceiros;{ls}
### 8. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL{ls}
8.1. Estes Termos e todas as relações dele decorrentes são submetidos
às leis da República Federativa do Brasil.{ls}
### 9. DISPOSIÇÕES GERAIS {ls}
9.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre as Partes com
relação ao objeto em questão, e substituem todos os acordos anteriores,
escritos ou verbais.{ls}
9.2. Fica expressamente acordado por estes Termos que eles não deverão
ser considerados ou interpretados, de qualquer maneira, como uma forma
de investimento, “joint venture”, associação, representação, comissão
ou agenciamento, relação de trabalho indireta, mediação ou
intermediação entre as Partes, para qualquer propósito. A relação aqui
tratada é meramente contratual, entre Partes independentes, evidenciada
neste Instrumento. {ls}
9.3. Caso qualquer uma das cláusulas e condições destes Termos venha a
ser declarada nula, no todo ou em parte, por qualquer motivo legal ou
contratual, as demais cláusulas continuarão em pleno vigor e efeito.{ls}
9.4. A tolerância ou o não exercício, por qualquer das Partes, de
quaisquer direitos a ela assegurados nestes Termos ou na lei em geral
não importará em novação ou em renúncia a qualquer desses direitos,
podendo a referida Parte exercê-los a qualquer momento durante a
vigência deste Instrumento.{ls}
9.5. É Seu dever utilizar corretamente a Plataforma, sendo vedados usos
que contrariem os parâmetros objetivos de boa-fé, inclusive e sobretudo
os que se refiram à exploração de comportamentos contraditórios para
fins privados e desconectados com as expectativas razoáveis de uso
desta Plataforma. Nenhuma cláusula destes Termos de Uso e Privacidade
deve afetar quaisquer direitos legalmente estabelecidos em favor do
Usuário em face da Plataforma.{ls}
9.6. Caso o(a) Usuário(a) tenha dúvidas, comentários ou sugestões
relativas aos presentes Termos e Condições Gerais de Uso e Privacidade,
poderá entrar em contato com a Plataforma através do e-mail assinalado
no item 6.6. {ls}
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</ScrollView>
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}

1
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@ -63,6 +63,7 @@
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