GabrielTrettel
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import React from "react"; |
import React from "react"; |
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import { View, Text } from "react-native"; |
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import { View, Text, ScrollView } from "react-native"; |
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import Markdown from "react-native-simple-markdown"; |
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export default function UserAgreement(props) { |
export default function UserAgreement(props) { |
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const ls = "\n\n\n"; |
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return ( |
return ( |
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<View> |
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<Text>tela Termos de uso</Text> |
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<View padding={12}> |
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<ScrollView> |
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<Markdown> |
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## TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E PRIVACIDADE {ls} |
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### APRESENTAÇÃO {ls} |
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Estes Termos e Condições Gerais de Uso e Privacidade regulamentam a |
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|
utilização da Plataforma WPD++ (“Plataforma”), disponível nas lojas de |
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|
aplicativos oficiais de smartphones, disponibilizada pela Fundação |
||||
|
Getúlio Vargas enquanto da execução do Projeto Piloto desta, e |
||||
|
destina-se a qualquer pessoa interessada em contribuir com a comunidade, |
||||
|
por meio da geração de dados que auxiliarão na gestão de risco de |
||||
|
desastres no Brasil. |
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{ls} |
||||
|
**A FGV SERÁ RESPONSÁVEL UNICAMENTE PELO ACESSO E UTILIZAÇÃO DA |
||||
|
PLATAFORMA DURANTE A EXECUÇÃO DO SEU PROJETO PILOTO. POSTERIORMENTE ESTA |
||||
|
SERÁ DISPONILIZADA EM CÓDIGO ABERTO, E QUALQUER INTERESSADO PODERÁ |
||||
|
ALTERAR O CÓDIGO E LIBERAR UMA NOVA VERSÃO DO APLICATIVO NAS RESPECTIVAS |
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|
LOJAS DE APLICATIVOS OFICIAIS DE SMARTPHONES, PASSANDO ASSIM A SER O |
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INTERESSADO RESPONSÁVEL PELA SUA VERSÃO DA PLATAFORMA E PELOS DADOS |
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PESSOAIS QUE VIER A TRATAR NA MESMA.**{ls} |
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### DEFINIÇÃO DE TERMOS {ls} |
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**Acesso:** Ação do(a) Usuário(a) de acessar a Plataforma WPD++.{ls} |
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**Base de dados de registro:** Trata-se de todas as informações |
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registradas na Plataforma que compõem o banco de dados da WPD++. {ls} |
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**Conteúdo:** Toda e qualquer informação ou material de estudo |
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disponibilizado pela Plataforma WPD++.{ls} |
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**Dados pessoais:** qualquer informação relacionada à pessoa natural |
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identificada ou identificável na Plataforma WPD++. {ls} |
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**Fornecedor:** Prestador(a) de serviço que disponibiliza ou licencia a |
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|
tecnologia para o regular funcionamento da Plataforma WPD++, ao caso, |
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Projeto Dados A Prova D’Água, e/ou outra que eventualmente lhe vier a |
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substituir.{ls} |
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**Histórico:** Registro das informações enviadas à Plataforma pelo(a) |
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Usuário(a). {ls} |
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**Informações cadastradas:** Trata-se de toda informação, dado, imagem |
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e/ou qualquer outro conteúdo cadastrado pelo(a) Usuário(a) e |
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|
disponibilizada aos demais.{ls} |
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|
**Plataforma WPD++:** Plataforma virtual que permite aos(às) |
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Usuários(as) compartilhar e gerar dados acerca de áreas de alagamento, |
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|
chuva, dados pluviométricos e nível de rios.{ls} |
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**Prestadores(as) de Serviços:** Qualquer pessoa jurídica que preste |
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serviço diretamente à Plataforma WPD++.{ls} |
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**Registro(s) coletado(s):** Trata-se dos dados, informações, |
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imagens/fotos ou vídeos inseridos na Plataforma pelo(a) Usuário(a) para |
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|
engajar e gerar dados.{ls} |
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|
**Serviço baseado em localização:** Os serviços da Plataforma fazem o |
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|
uso de informações de localização, como por exemplo, sinal de GPS e/ou |
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|
outras informações enviadas pelo dispositivo móvel em que a Plataforma |
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|
está instalada e ativada. {ls} |
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|
**Tratamento de dados pessoais:** toda operação realizada com dados |
||||
|
pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, |
||||
|
classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, |
||||
|
distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, |
||||
|
avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, |
||||
|
transferência, difusão ou extração.{ls} |
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**Usuário(a):** Qualquer Funcionário(a), Pesquisador(a), Prestador(a) |
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de Serviços ou Funcionário(a) de Instituição Conveniada que acessar e |
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utilizar a Plataforma WPD++.{ls} |
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### 1. DESTINAÇÃO DA PLATAFORMA{ls} |
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**1.1.** A Plataforma WPD++ é uma continuação do Projeto Waterproofing |
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|
Data/Dados à Prova D’Água, e tem por objetivo o engajamento e geração |
||||
|
de dados pelos(as) Usuários(as), bem como pela comunidade, escolas e |
||||
|
demais Instituições, por meio do compartilhamento de informações, |
||||
|
imagens e dados acerca de áreas de alagamento, chuvas, pluviômetros e |
||||
|
nível de rios. Todo o acervo de dados e informações provenientes da |
||||
|
Plataforma é destinado a pesquisas e auxílio na gestão de risco de |
||||
|
desastres no Brasil.{ls} |
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|
**1.2.** O uso da Plataforma se destina a qualquer Pessoa Física, ligada ou não à |
||||
|
uma Instituição/Escola, que tenha interesse em compartilhar informações |
||||
|
e dados sobre áreas de alagamento, chuva, pluviômetros e do nível de |
||||
|
rios de forma a contribuir com sociedade auxiliando nas decisões e |
||||
|
políticas voltadas à gestão de risco de desastres no Brasil.{ls} |
||||
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### 2. CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA E VIGÊNCIA{ls} |
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|
2.1. O uso dos Serviços e da Plataforma é regido por estes Termos de |
||||
|
Uso e Privacidade, os quais o(a) Usuário(a), no caso Você, deve ler |
||||
|
atentamente antes da utilização. {ls} |
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|
2.2. Baixando, cadastrando-se, acessando e utilizando a Plataforma de qualquer |
||||
|
forma, incluindo navegação, visualização, download de conteúdo, |
||||
|
geração, recebimento e transmissão de quaisquer dados e informações, |
||||
|
Você manifesta sua expressa concordância para com estes Termos de Uso.{ls} |
||||
|
|
||||
|
2.2.1. Você está ciente e concorda que ao se utilizar da Plataforma, |
||||
|
por qualquer meio tecnológico, tal como celular, computador, tablet, |
||||
|
entre outros, automaticamente concorda integralmente com as condições |
||||
|
do presente Termo e suas futuras alterações. Assim, o uso continuado da |
||||
|
Plataforma mesmo após as alterações futuras constituirá anuência às |
||||
|
referidas mudanças. {ls} |
||||
|
|
||||
|
2.2.2. No uso dos Serviços, Você se compromete a respeitar e cumprir |
||||
|
todas as disposições aqui contidas.{ls} |
||||
|
|
||||
|
2.2.3. Se Você não concorda com estes Termos, no todo ou em parte, não |
||||
|
deverá fazer uso da Plataforma e/ou qualquer dos |
||||
|
serviços/funcionalidades por ela fornecidos. {ls} |
||||
|
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||||
|
2.3. Estes Termos constituem um contrato vinculante entre a Plataforma |
||||
|
WPD++ e Você, e foram elaborados para possibilitar a Sua utilização |
||||
|
desta.{ls} |
||||
|
|
||||
|
2.4. Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer tempo. Todas as |
||||
|
alterações substanciais realizadas serão comunicadas a Você e a |
||||
|
todos(as) os(as) Usuários(as) por meio de avisos na própria Plataforma. |
||||
|
Após a publicização da alteração destes Termos de Uso e Privacidade, o |
||||
|
Seu uso continuado da Plataforma implica Sua expressa concordância para |
||||
|
com os Termos, conforme alterados.{ls} |
||||
|
|
||||
|
2.5. Os Serviços da Plataforma são, atualmente, disponibilizados de |
||||
|
maneira gratuita e em contexto de aplicativo cidadão, que permite o |
||||
|
engajamento e geração de dados por Você e pelos(as) demais Usuários(as) |
||||
|
permitindo a formação da Base de Dados de Registro que poderá auxiliar |
||||
|
na gestão de desastres no Brasil.{ls} |
||||
|
|
||||
|
2.6. A Plataforma WPD++ se reserva o direito de modificar, suprimir |
||||
|
e/ou ampliar, livremente e a qualquer tempo, o Conteúdo e/ou |
||||
|
configurações da Plataforma. As alterações de configuração realizadas |
||||
|
serão posteriormente comunicadas aos(às) Usuários(as) por meio de |
||||
|
avisos na própria. Após a publicização da referida alteração, o Seu uso |
||||
|
continuado dos Serviços ou da Plataforma constitui Sua expressa |
||||
|
concordância para com as modificações realizadas. {ls} |
||||
|
|
||||
|
2.7. O(a) Usuário(a) concorda que o Conteúdo disponibilizado é para |
||||
|
propósitos individuais e não comerciais, sendo o Seu acesso para uso de |
||||
|
natureza pessoal.{ls} |
||||
|
|
||||
|
2.7.1. O(a) Usuário(a) está ciente e atesta que todo e qualquer |
||||
|
registro coletado, o qual será futuramente classificado como |
||||
|
informações cadastradas, é verdadeiro, preciso e completo, concordando |
||||
|
em mantê-lo assim em todos os momentos. {ls} |
||||
|
|
||||
|
2.7.2. O(a) Usuário(a) está ciente e de acordo que os registros |
||||
|
coletados por ele não implicam em qualquer tipo de remuneração e/ou |
||||
|
vínculo empregatício ou de prestação de serviços entre o(a) Usuário(a) |
||||
|
e a Plataforma WPD++.{ls} |
||||
|
|
||||
|
2.8. O(a) Usuário(a) está ciente e concorda que a utilização de algumas |
||||
|
das funcionalidades da Plataforma, especialmente para a realização de |
||||
|
registros coletados, é baseada na localização, sendo de inteira |
||||
|
responsabilidade a manutenção do serviço de localização enquanto faz o |
||||
|
uso da Plataforma, seja através do GPS ou por outro meio, devidamente |
||||
|
ativo/informado.{ls} |
||||
|
|
||||
|
2.9. O(a) Usuário(a) tem plena ciência de que não possui direitos |
||||
|
autorais, no todo ou em parte, de qualquer parte do Conteúdo veiculado |
||||
|
através da Plataforma WPD++, sendo este de propriedade desta ou de |
||||
|
Terceiros cessionários.{ls} |
||||
|
|
||||
|
2.9.1. O(a) Usuário cede e transfere à Plataforma WPD++ de forma |
||||
|
gratuita, total, definitiva, irrevogável e irretratável, os direitos |
||||
|
autorais patrimoniais sobre os registros coletados, a exemplo de |
||||
|
fotos/imagens e/ou vídeos dos locais de ocorrência do registro, na |
||||
|
forma do art. 49, da Lei nº 9.610/1998. {ls} |
||||
|
|
||||
|
2.10. O(a) Usuário(a) concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, |
||||
|
vender ou explorar com quaisquer fins comerciais qualquer porção da |
||||
|
Plataforma WPD++, nem fazer uso dela ou do acesso para o fim de vendas |
||||
|
de bens ou serviços, ou a promoção de uma companhia, bem ou serviço.{ls} |
||||
|
|
||||
|
2.11. A Plataforma se reserva o direito de suspender, bloquear e/ou |
||||
|
excluir o acesso e o cadastro dos(as) Usuários(as) nos casos em que (i) |
||||
|
for detectado que o cadastro na Plataforma foi criado com informações |
||||
|
falsas, enganosas, incorretas, ou que, de alguma outra forma, impeçam a |
||||
|
correta identificação do Usuário; (ii) for detectado que o cadastro |
||||
|
realizado e/ou a utilização dos Serviços pelo Usuário de alguma forma |
||||
|
viola as condições e regras estabelecidas no presente Instrumento e na |
||||
|
Política de Privacidade correlata.{ls} |
||||
|
|
||||
|
### 3. SUAS OBRIGAÇÕES NO USO DA PLATAFORMA {ls} |
||||
|
|
||||
|
3.1 Utilizar a Plataforma nas condições e hipóteses autorizadas por |
||||
|
estes Termos de Uso e Privacidade, respeitando ainda a legislação |
||||
|
vigente e os direitos de terceiros, sobretudo em relação ao bom e |
||||
|
respeitoso comportamento em relação aos demais Usuários.{ls} |
||||
|
|
||||
|
3.2 Responsabilizar-se, integral e exclusivamente, pelos atos |
||||
|
praticados por terceiros para acessar a Plataforma através da sua conta |
||||
|
de Usuário(a).{ls} |
||||
|
|
||||
|
3.3 Observar todas as medidas de segurança, de modo que Você e/ou |
||||
|
terceiros não violem nenhum direito de propriedade intelectual da |
||||
|
Plataforma, e comunicar à Plataforma, imediatamente, em caso de |
||||
|
qualquer violação à propriedade intelectual de que venha a ter |
||||
|
conhecimento.{ls} |
||||
|
|
||||
|
3.3.1. Ceder e transferir de forma de forma gratuita, total, |
||||
|
definitiva, irrevogável e irretratável, os direitos autorais |
||||
|
patrimoniais sobre os registros coletados à Plataforma, na forma do |
||||
|
art. 49, da Lei nº 9.610/1998. {ls} |
||||
|
|
||||
|
3.4 Tomar todas as medidas necessárias para que a Plataforma seja |
||||
|
utilizada com observância a estes Termos, responsabilizando-se por |
||||
|
quaisquer violações à propriedade intelectual da Plataforma WPD++ ou de |
||||
|
qualquer terceiro que tenha tido acesso à Plataforma por seu |
||||
|
consentimento.{ls} |
||||
|
|
||||
|
3.5. O descumprimento de qualquer obrigação prevista nesta cláusula |
||||
|
autoriza a Plataforma, independente de aviso prévio ao(à) Usuário(a), a |
||||
|
bloquear ou suspender o uso da Plataforma por prazo indeterminado, |
||||
|
sendo Você o único e exclusivo responsável pelos danos que vier a |
||||
|
sofrer pela utilização indevida da Plataforma, bem como pelos danos que |
||||
|
vier a causar a terceiros pelos mesmos motivos.{ls} |
||||
|
|
||||
|
3.6. Você concorda **em não:**{ls} |
||||
|
|
||||
|
**i.** Usar a Plataforma, bem como qualquer Conteúdo nela |
||||
|
disponibilizado, para qualquer fim ilícito ou para fins que se afastem |
||||
|
dos seus propósitos educacionais;{ls} |
||||
|
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|
**ii.** Tornar público qualquer Conteúdo disponibilizado na Plataforma |
||||
|
não pertencente ou licenciado a Você;{ls} |
||||
|
|
||||
|
**iii.** Disponibilizar através da Plataforma ou fazer upload de |
||||
|
arquivos e/ou documento que Você saiba conter vírus, bugs, dados |
||||
|
corrompidos ou outros itens prejudiciais ao funcionamento do sistema;{ls} |
||||
|
|
||||
|
**iv.** Interferir indevidamente no funcionamento normal da Plataforma;{ls} |
||||
|
|
||||
|
**v.** Interferir indevidamente no uso e acesso de outras partes da |
||||
|
Plataforma, no seu Conteúdo e nos Serviços prestados; {ls} |
||||
|
|
||||
|
**vi.** Publicar, postar, distribuir ou disseminar materiais ou |
||||
|
informações difamatórias, transgressoras, obscenas, indecentes ou |
||||
|
ilegais através da Plataforma; {ls} |
||||
|
|
||||
|
**vii.** Publicar imagens/fotos ou vídeos próprios ou de terceiros, que |
||||
|
contenham dados pessoais;{ls} |
||||
|
|
||||
|
**viii.** Inserir e/ou prestar declaração, informações, dados, imagens, |
||||
|
entre outros, falsos e que não condizem com a realidade; e{ls} |
||||
|
|
||||
|
**ix.** Alterar no todo ou em parte qualquer Conteúdo disponibilizado |
||||
|
na Plataforma não pertencente ou licenciado a Você.{ls} |
||||
|
|
||||
|
3.7. O(a) Usuário(a) está ciente e reconhece que: {ls} |
||||
|
|
||||
|
**i.** Possui a idade mínimo de 16 (dezesseis) anos completos para |
||||
|
celebrar estes Termos de Uso e Privacidade e utilizar as |
||||
|
funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma. Caso seja menor de 16 |
||||
|
(dezesseis) anos completos, garante que o download da Plataforma, |
||||
|
acesso, cadastro e utilização foram devidamente autorizadas e |
||||
|
supervisionadas por seu Responsável Legal;{ls} |
||||
|
|
||||
|
**ii.** Toda informação e/ou dado utilizado pelo(a) Usuário(a) para |
||||
|
cadastrar e acessar à Plataforma é verdadeiro, sendo responsabilidade |
||||
|
deste(a) a manutenção dos dados/informações devidamente atualizados, |
||||
|
para que reflita os dados reais do(a) Usuário(a);{ls} |
||||
|
|
||||
|
**iii.** Que todos os registrados coletados, os quais serão informações |
||||
|
cadastradas, são autênticos e é de sua única e exclusiva |
||||
|
responsabilidade informá-los corretamente;{ls} |
||||
|
|
||||
|
**iv.** Que as imagens/fotos ou vídeos publicados devem estar estritos ao |
||||
|
registro da ocorrência que se deseja comunicar e que não poderá |
||||
|
publicar imagens ou vídeos que contenham dados pessoais de imagens suas |
||||
|
ou de terceiros;{ls} |
||||
|
|
||||
|
**v.** É o único e exclusivo responsável por sua conduta e por danos |
||||
|
eventualmente causados por ela no âmbito do acesso e utilização da |
||||
|
Plataforma, quanto a ele e terceiros, bem como é o único responsável |
||||
|
pelo uso do dispositivo que acessa à conta e à Plataforma, sendo esta |
||||
|
uma ação pessoal e intransferível, cabendo ao(à) Usuário(a) a |
||||
|
indenização a aqueles que sofrerem danos e/ou prejuízo de utilização |
||||
|
incorreta e/ou fraudulenta dos seus aparelhos;{ls} |
||||
|
|
||||
|
**vi.** Ao baixar, se cadastrar e utilizar a Plataforma terá seus dados |
||||
|
pessoais e informações coletadas para o regular manuseio desta, |
||||
|
autorizando, portanto, a Plataforma a realizar o tratamento de seus |
||||
|
dados pessoais; e{ls} |
||||
|
|
||||
|
**vii.** Ao utilizar a plataforma, em especial por meio de registros |
||||
|
coletados, não receberá qualquer tipo de remuneração pelo envio das |
||||
|
informações, dados e/ou imagens, bem como cede e transfere à |
||||
|
Plataforma, de forma gratuita, total, definitiva, irrevogável e |
||||
|
irretratável, os direitos autorais patrimoniais sobre os registros |
||||
|
coletados.{ls} |
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
3.8. Reitera-se que a Plataforma se reserva ao direito de suspender ou |
||||
|
bloquear imediatamente Seu acesso à Plataforma ou a qualquer Serviço, e |
||||
|
remover quaisquer informações ou dados que considerar uma violação de |
||||
|
qualquer um destes Termos de Uso e Privacidade, sem aviso prévio, e/ou |
||||
|
disponibilizar dita informação quando solicitada no âmbito de um |
||||
|
processo administrativo ou por ordem judicial.{ls} |
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
### 4. ALTERAÇÕES NOS SERVIÇOS OU NA PLATAFORMA {ls} |
||||
|
|
||||
|
4.1. A Plataforma se reserva o direito de modificar, suspender, |
||||
|
terminar ou descontinuar qualquer aspecto desta a qualquer tempo, |
||||
|
incluindo a disponibilidade de quaisquer Serviços, informações, |
||||
|
características ou funcionalidades acessíveis sendo que, nesta hipótese |
||||
|
e se necessário, você será comunicado sobre os procedimentos tomados ou |
||||
|
requeridos antes da modificação, suspensão, terminação ou |
||||
|
descontinuação. A Plataforma PWD+++ pode também impor limitações ou |
||||
|
restrições às funcionalidades ou Serviços desta, sem prévia notificação |
||||
|
ao(à) Usuário(a), desde que exista motivo jurídico ou tecnológico |
||||
|
razoável e justificável para tanto e sem que isso implique em qualquer |
||||
|
responsabilidade por parte da Plataforma por qualquer prejuízo que o(a) |
||||
|
Usuário(a) venha sofrer. {ls} |
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
4.2. Quaisquer melhorias ou adições à Plataforma ou aos Serviços |
||||
|
estarão sujeitos a estes Termos de Uso e Privacidade, a não ser que a |
||||
|
Plataforma estabeleça expressamente de outra forma. Ainda, poderá |
||||
|
introduzir novos conjuntos de termos e condições para Serviços |
||||
|
específicos, conforme apropriado, ou emendar termos e condições |
||||
|
específicos existentes.{ls} |
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
4.3. A Plataforma reserva-se ao direito de, a qualquer tempo ou título, |
||||
|
controlar e/ou alterar a aparência, o desenvolvimento e/ou operações |
||||
|
desta a seu exclusivo critério, bem como estabelecer e modificar os |
||||
|
procedimentos para o Seu contato Conosco, notificando-lhe quando |
||||
|
estritamente necessário. Via de regra e, feita a exceção de |
||||
|
notificações prévias que forem necessárias, as alterações realizadas |
||||
|
serão posteriormente comunicadas aos(às) Usuários(as) por meio de |
||||
|
avisos na própria Plataforma.{ls} |
||||
|
|
||||
|
### 5. PROPRIEDADE INTELECTUAL {ls} |
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
5.1. Todos os textos, imagens, fotos, ilustrações, ícones, tecnologias, |
||||
|
links e outros conteúdos visuais, audiovisuais ou sonoros, incluindo |
||||
|
desenhos gráficos e os códigos-fonte da Plataforma, são propriedade |
||||
|
exclusiva desta (ou de terceiros que autorizaram seu uso) e são |
||||
|
protegidos por leis e tratados nacionais e internacionais, sendo |
||||
|
proibida a violação de direitos de propriedade intelectual morais ou |
||||
|
patrimoniais relativos à Plataforma.{ls} |
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
5.2. Todas as marcas registradas, nomes comerciais e logotipos de |
||||
|
qualquer tipo apresentados na página eletrônica são de propriedade da |
||||
|
Plataforma (ou de terceiros que autorizaram seu uso pela Plataforma) e |
||||
|
a utilização da página eletrônica não pode ser entendida como uma |
||||
|
autorização para que os(as) Usuários(as) usem as marcas registradas, |
||||
|
nomes comerciais e logotipos.{ls} |
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
5.3. As licenças para o uso da Plataforma são concedidas de forma não |
||||
|
exclusiva, intransferível, não sublicenciável, sendo a mesma revogável |
||||
|
a qualquer momento em relação a todo e qualquer Conteúdo fornecido a |
||||
|
Você para o uso exclusivo no processamento de sistemas internos. A |
||||
|
Plataforma WPD++ não concede nenhuma outra licença ou autorização sobre |
||||
|
os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre |
||||
|
qualquer outra propriedade ou direito relacionado com os Serviços e/ou |
||||
|
a Plataforma. A Plataforma WPD++ se reserva todo e qualquer direito |
||||
|
sobre suas marcas registradas, direitos autorais, e outros direitos de |
||||
|
propriedade intelectual, disponíveis na Plataforma, ficando vedado sua |
||||
|
utilização sem a Nossa expressa autorização, sob pena de configuração |
||||
|
de ilícitos civis e criminais.{ls} |
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
**5.4. Ao acessar e utilizar a Plataforma, após leitura e concordância |
||||
|
com estes Termos de Uso e Privacidade, o(a) Usuário cede e transfere à |
||||
|
esta, de forma gratuita, total, definitiva, irrevogável e irretratável, |
||||
|
os direitos autorais patrimoniais sobre as imagens/fotos, vídeos, os |
||||
|
quais compõem os registros coletados por meio da Plataforma, na forma |
||||
|
do art. 49, da Lei nº 9.610/1998. Nós poderemos utilizar destas |
||||
|
informações para a regular execução e funcionamento dos serviços |
||||
|
ofertados, bem como para as finalidades descritas no item 6.2 e |
||||
|
seguintes destes Termos.**{ls} |
||||
|
|
||||
|
### 6. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS {ls} |
||||
|
|
||||
|
6.1. Esta Plataforma está comprometida com os deveres de privacidade e |
||||
|
proteção de dados pessoais, bem como com tratamento de Seus dados |
||||
|
pessoais. Todos os dados coletados e/ou tratados são utilizados apenas |
||||
|
para a prestação ou promoção dos nossos serviços e para as finalidades |
||||
|
descritas e devidamente embasadas por uma base legal segundo a Lei |
||||
|
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, “LGPD”).{ls} |
||||
|
|
||||
|
**A FGV SOMENTE SERÁ CONSIDERADA COMO AGENTE DE TRATAMENTO NA POSIÇÃO |
||||
|
DE CONTROLADORA DURANTE A EXECUÇÃO DA FASE PILOTO DO PROJETO. APÓS A |
||||
|
DISPONIBILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PARA USO E MODIFICAÇÃO POR TERCEIROS |
||||
|
INTERESSADOS A ESTES CABERÁ O PAPEL DE AGENTE DE TRATAMENTO NA |
||||
|
RESPECTIVA FUNÇÃO DE CONTROLADORES DOS DADOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS.** |
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
6.2. Dados pessoais coletados e Agentes de Tratamento. A Entidade |
||||
|
responsável pela administração e manutenção da Plataforma será |
||||
|
considerada Controladora dos dados pessoais eventualmente coletados |
||||
|
dos(as) Usuários(as), cabendo a esta a tomada de decisões referente ao |
||||
|
tratamento de dados pessoais. Para o regular cadastro e utilização da |
||||
|
plataforma os seguintes dados poderão ser de caráter pessoal serão |
||||
|
coletados: {ls} |
||||
|
|
||||
|
6.2.1. Os seguintes dados são obrigatórios, sendo a base legal que |
||||
|
ampare este tratamento Execução de Contrato e Interesses Legítimos ou |
||||
|
outra base legal que a Entidade que figurar como Controladora entender |
||||
|
conveniente: {ls} |
||||
|
i. Apelido (username): não é obrigatório que você utilize seu nome, |
||||
|
podendo utilizar qualquer apelido, desde que não viole as condições |
||||
|
deste Termo; {ls} |
||||
|
ii. Número do celular (ddd+número): será utilizado para permitir que |
||||
|
você consiga acessar e logar na Plataforma; {ls} |
||||
|
iii. Cidade e Estado: serão utilizados para fins de possibilitar que o |
||||
|
aplicativo saiba a localização das informações, dados e imagens por |
||||
|
você compartilhados (registros coletados), contribuindo de forma |
||||
|
correta para as informações cadastradas; e {ls} |
||||
|
iv. Pergunta de segurança: servirá para o caso de perda de senha, como |
||||
|
forma de recuperação. {ls} |
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
6.2.2. Os seguintes dados são voluntários/opcionais, e caberá ao(à) |
||||
|
Usuária decidir por enviá-los ou não, sendo a base legal que ampare |
||||
|
este tratamento Execução de Contrato e Interesses Legítimos ou outra |
||||
|
base legal que a Entidade que figurar como Controladora entender |
||||
|
conveniente. O não envio desses dados não afetará e/ou gerará |
||||
|
consequências negativas ou prejudiciais ao(à) Usuário(a) e sua regular |
||||
|
utilização/acesso à Plataforma: {ls} |
||||
|
i. Data de nascimento e gênero: ao fornecer esses dados, eles serão |
||||
|
utilizados para avaliar qual é o seu perfil de forma a auxiliar a |
||||
|
Plataforma em sua melhora e aperfeiçoamento; {ls} |
||||
|
ii. Instituição: ao fornecer esse dado, ele será utilizado para |
||||
|
permitir que a Plataforma saiba se você faz parte e alguma Instituição |
||||
|
abarcada pelo Projeto Waterproofing Data / Dados à Prova D’Água; e {ls} |
||||
|
iii. Localização por GPS: ao fornecer este dado você não precisará |
||||
|
informar sempre sua cidade e estado, permitindo que a própria |
||||
|
Plataforma o faça. Ele será utilizado para fins de possibilitar que o |
||||
|
aplicativo saiba a localização das informações, dados e imagens por |
||||
|
você compartilhados (registros coletados), contribuindo de forma |
||||
|
correta para as informações cadastradas. {ls} |
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
6.2.3. Os dados pessoais fornecidos pelos(as) Usuários(as) são |
||||
|
necessários para (i) a regular utilização da Plataforma e fornecimento |
||||
|
dos serviços desta, (ii) administrar e manter o banco de dados de |
||||
|
registro, (iii) melhorar os serviços, (iv) para fins de comunicação e |
||||
|
divulgação de ofertas e outras informações da Plataforma e/ou de |
||||
|
eventuais Parceiros (v) para fins jurídicos e de pesquisa, (vi) |
||||
|
identificação dos(as) Usuários(as) mais ativos e participativos de |
||||
|
forma a demonstrar a importância da participação cidadã.{ls} |
||||
|
|
||||
|
6.2.4. A Plataforma poderá coletar, ainda, os seguintes dados, que não |
||||
|
são considerados dados pessoais, foto da ocorrência/evento que se |
||||
|
deseja registrar, data e hora do evento/ocorrência e a categoria que |
||||
|
este pertence.{ls} |
||||
|
|
||||
|
6.2.5. A Plataforma poderá se utilizar dos seus registros coletados |
||||
|
para realização de pesquisa e análises para contribuir com a gestão de |
||||
|
desastres no Brasil, podendo, portanto, compartilhar os dados e |
||||
|
informações contidas nos registros coletados de forma |
||||
|
agregada/anonimizada, não sendo possível identificar o(a) Usuários a |
||||
|
partir dessas informações. {ls} |
||||
|
|
||||
|
6.3. Compartilhamento. A Plataforma WPD++ poderá compartilhar seus |
||||
|
dados pessoais internamente, observando sempre um juízo de necessidade |
||||
|
do compartilhamento desses dados/informações. Dessa forma, nos |
||||
|
reservamos o direito de compartilhar as informações obtidas por meio da |
||||
|
Plataforma com outras áreas internas, sempre que possível de forma |
||||
|
anônima, com o objetivo de preservar ao máximo a privacidade do(a)s |
||||
|
Usuário(a)s. {ls} |
||||
|
|
||||
|
6.3.1. Nós não compartilharemos seus dados de forma externa à |
||||
|
Plataforma, com terceiros não vinculados a ela, salvo nas seguintes |
||||
|
hipóteses: (i) quando necessário ao cumprimento de obrigação legal ou |
||||
|
regulatória, a exemplo de determinação da Autoridade Nacional de |
||||
|
Proteção de Dados Pessoais (ANPD), e (ii) para fornecedores de |
||||
|
infraestrutura tecnológica estritamente envolvidos nesta operação, |
||||
|
sempre observado o princípio da necessidade.{ls} |
||||
|
|
||||
|
6.4. Dos Direitos dos Titulares de Dados e da Segurança da Informação. |
||||
|
A Plataforma adotará as medidas técnicas e organizacionais apropriadas |
||||
|
para garantir a segurança dos dados pessoais armazenados, protegendo-os |
||||
|
contra tratamentos ilícitos e/ou não autorizados, contra perdas, |
||||
|
destruição, alteração, danos, entre outras hipóteses. Para tanto, serão |
||||
|
adotadas soluções que levem em consideração as técnicas adequadas; os |
||||
|
custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades |
||||
|
do tratamento de dados; e os riscos para os seus direitos e liberdades.{ls} |
||||
|
|
||||
|
6.4.1. Os(as) Usuários(as) da Plataforma têm garantidos os direitos |
||||
|
relativos à privacidade e à proteção de dados dispostos pela Lei |
||||
|
13.709/2018 (“LGPD”), conforme abaixo. Será possível exercê-los com |
||||
|
relação à FGV e durante a fase piloto, por meio do link |
||||
|
[https://portal.fgv.br/protecao-dados-pessoais](https://portal.fgv.br/protecao-dados-pessoais), mediante clique e
|
||||
|
cadastro *“Conheça o Portal dos Direitos dos Titulares de Dados Pessoais |
||||
|
FGV”*. **Posteriormente a fase piloto da Plataforma, caberá ao |
||||
|
Interessado que a mantiver e/ou desenvolver, seja este uma pessoa |
||||
|
natural ou uma instituição, disponibilizar o canal/meio para os |
||||
|
usuários exercerem seus direitos.** Os direitos previstos no Capítulo III da LGPD são: {ls} |
||||
|
a. Confirmação de Tratamento;{ls} |
||||
|
b. Acesso aos Dados Pessoais Tratados;{ls} |
||||
|
c. Eliminação/Exclusão dos Dados Pessoais;{ls} |
||||
|
d. Direitos de Interrupção (anonimização, bloqueio ou eliminação);{ls} |
||||
|
e. Direito à Portabilidade;{ls} |
||||
|
f. Direito à Revogação do Consentimento;{ls} |
||||
|
g. Direito de Oposição;{ls} |
||||
|
h. Direito à Petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais;{ls} |
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
6.4.2. O(a) Usuário(a) deverá proteger e se resguardar adotando medidas |
||||
|
para impedir e evitar o acesso não autorizado de terceiros à sua conta |
||||
|
e aos dados pessoais protegendo seus dispositivos, senhas e/ou outro |
||||
|
mecanismo de conexão de forma adequada e limitando o acesso ao seu |
||||
|
computador ou dispositivo e navegador, fazendo logout após ter |
||||
|
concluído o acesso à sua conta. Caso o(a) Usuário(a) tenha ciência de |
||||
|
um episódio que seja capaz de comprometer a confidencialidade, |
||||
|
integridade ou disponibilidade dos Serviços da Plataforma, deverá |
||||
|
comunicar a esta imediatamente.{ls} |
||||
|
|
||||
|
6.5. Tempo de Armazenamento. Os dados pessoais coletados na Plataforma |
||||
|
serão armazenados pelo tempo necessário para cumprimento das |
||||
|
finalidades para as quais eles são coletados, incluindo obrigações |
||||
|
legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de |
||||
|
autoridades competentes, em especial quando autorizado conforme |
||||
|
disposto nos artigos 15 e 16, do capítulo II, seção IV, da Lei |
||||
|
13709/2018, estando assegurados todos os direitos de titulares de dados |
||||
|
previstos na LGPD, acima listados. {ls} |
||||
|
|
||||
|
6.5.1. No caso de solicitação de exclusão de informações, reservamo-nos |
||||
|
o direito de preservar e divulgar todo e qualquer dado que acreditamos |
||||
|
serem necessários para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
||||
|
ou ordem judicial; fazer cumprir ou aplicar estes Termos de Uso e |
||||
|
Privacidade; ou proteger os direitos, propriedade ou segurança da |
||||
|
Plataforma, nosso(a)s funcionário(a)s, usuário(a)s ou outro(a).{ls} |
||||
|
|
||||
|
6.6. Caso tenha alguma dúvida, comentários ou sugestões relativas a |
||||
|
estes Termos de Uso e Privacidade, ou acredite que seus dados pessoais |
||||
|
tenham sido utilizados de maneira inconsistente com o presente Termo, |
||||
|
entre em contato com a Equipe da Plataforma, pelo e-mail |
||||
|
ceapg@fgv.br.{ls} |
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
### 7. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA {ls} |
||||
|
|
||||
|
**A FGV SOMENTE SERÁ CONSIDERADA RESPONSÁVEL DURANTE A EXECUÇÃO DA FASE |
||||
|
PILOTO DO PROJETO. APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PARA USO POR |
||||
|
TERCEIROS INTERESSADO, A ESTES CABERÁ O PAPEL DE RESPONSÁVEIS PELA |
||||
|
PLATAFORMA E PELOS DADOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS.** |
||||
|
|
||||
|
7.1. Note que todo e qualquer serviço online está sujeito à interrupção |
||||
|
temporária de funcionamento devido a problemas de protocolos, |
||||
|
cibersegurança, hospedagem e/ou outro fator estrutural. Desse modo, |
||||
|
quando houver alguma interrupção nos serviços da Plataforma, Nós |
||||
|
trabalharemos para restabelecê-los o mais rápido possível, mas observe |
||||
|
que a não Nos responsabilizamos: (i) por eventuais erros ou falhas da |
||||
|
Plataforma ou qualquer dificuldade no acesso que não tenham sido |
||||
|
causadas por sua exclusiva e comprovada culpa; (ii) por erros ou |
||||
|
inconsistências na transmissão de dados ou pela qualidade ou |
||||
|
disponibilidade de sinal da Sua Internet que possam afetar o uso da |
||||
|
Plataforma; (iii) por quaisquer danos e/ou prejuízos decorrentes do |
||||
|
conhecimento não autorizado, por terceiros, de qualquer informação |
||||
|
fornecida por meio da Plataforma e que não sejam causados por uma falha |
||||
|
de segurança da informação da Plataforma. {ls} |
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
7.2. Os(as) Usuários(as) estão cientes de que a Plataforma WPD++ |
||||
|
recomenda o uso de ferramentas e de tecnologia (hardware e/ou software) |
||||
|
devidamente seguros e atualizados. Qualquer uso, pelos(as) |
||||
|
Usuários(as), de ferramentas e tecnologias desatualizadas e não |
||||
|
consideradas seguras ocorrerá por conta e risco do(a) Usuário(a), e a |
||||
|
Plataforma se eximirá de qualquer responsabilidade por quaisquer danos |
||||
|
sofridos pelos(a) Usuários(a).{ls} |
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
7.2.1. A Plataforma não possui qualquer responsabilidade e/ou obrigação |
||||
|
de custear serviço de internet para Seu uso. Destaca-se que para o |
||||
|
envio a regular utilização desta é necessário que haja conexão com a |
||||
|
internet e quaisquer cobranças relacionadas ao fornecimento deste |
||||
|
serviço (exemplo: uso de pacotes de dados móveis), mesmo que para o uso |
||||
|
da Plataforma, é de responsabilidade única e exclusiva do(a) |
||||
|
Usuário(a). {ls} |
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
7.3. Em nenhuma hipótese, a Plataforma será responsável por quaisquer |
||||
|
danos indiretos, de qualquer natureza, que possam ser atribuíveis ao |
||||
|
uso ou à incapacidade e/ou impossibilidade de uso da Plataforma, fraude |
||||
|
e semelhantes, ou, então, à publicação de qualquer conteúdo na |
||||
|
Plataforma, ou violação destes Termos de Uso e Privacidade, dos |
||||
|
Serviços.{ls} |
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
7.4. Na eventualidade da Plataforma ser responsabilizada por quaisquer |
||||
|
danos morais e materiais diretos, indiretos, incidentais, especiais, |
||||
|
consequenciais ou punitivos que não tenham sido causados direta e |
||||
|
imediatamente por seus serviços, incluindo, mas não se limitando a |
||||
|
perdas e danos, lucros cessantes, proteção de dados pessoais, perda de |
||||
|
uma chance, outras perdas e danos intangíveis, relacionados ao uso da |
||||
|
Plataforma, ela se reserva ao direito de regresso frente ao(à) |
||||
|
Usuário(a) que deu causa ao dano.{ls} |
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
7.4.1. A Plataforma não se responsabiliza por caso fortuito ou força maior.{ls} |
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
7.5. A Plataforma não possui qualquer responsabilidade por eventuais |
||||
|
acidentes causados durante o seu uso. O(a) usuário(a) deverá obedecer a |
||||
|
todas as regras de trânsito e se certificar de checar o seu entorno |
||||
|
antes de fazer uso da Plataforma.{ls} |
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
7.6. São de responsabilidade única e exclusiva do(a) Usuário(a):{ls} |
||||
|
|
||||
|
i. Sua senha é pessoal e intransferível. A Plataforma não poderá ser |
||||
|
responsabilizada por Seu descuido em relação à senha de cadastro criada |
||||
|
para utilizá-la;{ls} |
||||
|
|
||||
|
ii. Despesas e custeios para conexão à internet, a qual é necessária |
||||
|
para a regular utilização da Plataforma; {ls} |
||||
|
|
||||
|
iii. Controle de acesso à Plataforma por sua conta e/ou dispositivos; {ls} |
||||
|
|
||||
|
iv. Os registros coletados que compartilha e envia para a Plataforma;{ls} |
||||
|
|
||||
|
v. Se for o caso, adquirir a correta cessão de direitos autorais |
||||
|
referentes a imagens/fotos e/ou vídeos que sejam de propriedade de |
||||
|
terceiros;{ls} |
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
### 8. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL{ls} |
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
8.1. Estes Termos e todas as relações dele decorrentes são submetidos |
||||
|
às leis da República Federativa do Brasil.{ls} |
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
### 9. DISPOSIÇÕES GERAIS {ls} |
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
9.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre as Partes com |
||||
|
relação ao objeto em questão, e substituem todos os acordos anteriores, |
||||
|
escritos ou verbais.{ls} |
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
9.2. Fica expressamente acordado por estes Termos que eles não deverão |
||||
|
ser considerados ou interpretados, de qualquer maneira, como uma forma |
||||
|
de investimento, “joint venture”, associação, representação, comissão |
||||
|
ou agenciamento, relação de trabalho indireta, mediação ou |
||||
|
intermediação entre as Partes, para qualquer propósito. A relação aqui |
||||
|
tratada é meramente contratual, entre Partes independentes, evidenciada |
||||
|
neste Instrumento. {ls} |
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
9.3. Caso qualquer uma das cláusulas e condições destes Termos venha a |
||||
|
ser declarada nula, no todo ou em parte, por qualquer motivo legal ou |
||||
|
contratual, as demais cláusulas continuarão em pleno vigor e efeito.{ls} |
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
9.4. A tolerância ou o não exercício, por qualquer das Partes, de |
||||
|
quaisquer direitos a ela assegurados nestes Termos ou na lei em geral |
||||
|
não importará em novação ou em renúncia a qualquer desses direitos, |
||||
|
podendo a referida Parte exercê-los a qualquer momento durante a |
||||
|
vigência deste Instrumento.{ls} |
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
9.5. É Seu dever utilizar corretamente a Plataforma, sendo vedados usos |
||||
|
que contrariem os parâmetros objetivos de boa-fé, inclusive e sobretudo |
||||
|
os que se refiram à exploração de comportamentos contraditórios para |
||||
|
fins privados e desconectados com as expectativas razoáveis de uso |
||||
|
desta Plataforma. Nenhuma cláusula destes Termos de Uso e Privacidade |
||||
|
deve afetar quaisquer direitos legalmente estabelecidos em favor do |
||||
|
Usuário em face da Plataforma.{ls} |
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
9.6. Caso o(a) Usuário(a) tenha dúvidas, comentários ou sugestões |
||||
|
relativas aos presentes Termos e Condições Gerais de Uso e Privacidade, |
||||
|
poderá entrar em contato com a Plataforma através do e-mail assinalado |
||||
|
no item 6.6. {ls} |
||||
|
</Markdown> |
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
</ScrollView> |
||||
</View> |
</View> |
||||
); |
); |
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} |
} |
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