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import React from "react";
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import { View, Text, ScrollView } from "react-native";
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export default function UserAgreement() {
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const ls = "\n\n";
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const lh = "\n\n\n";
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return (
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<View paddingHorizontal={12}>
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<ScrollView>
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<Text style={{
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textAlign: "justify",
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}}>
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{lh}
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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E PRIVACIDADE {ls}
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APRESENTAÇÃO {lh}
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Estes Termos e Condições Gerais de Uso e Privacidade regulamentam a
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utilização da Plataforma WPD++ (“Plataforma”), disponível nas lojas de
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aplicativos oficiais de smartphones, disponibilizada pela Fundação
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Getúlio Vargas enquanto da execução do Projeto Piloto desta, e
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destina-se a qualquer pessoa interessada em contribuir com a comunidade,
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por meio da geração de dados que auxiliarão na gestão de risco de
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desastres no Brasil.
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{ls}
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A FGV SERÁ RESPONSÁVEL UNICAMENTE PELO ACESSO E UTILIZAÇÃO DA
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PLATAFORMA DURANTE A EXECUÇÃO DO SEU PROJETO PILOTO. POSTERIORMENTE ESTA
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SERÁ DISPONILIZADA EM CÓDIGO ABERTO, E QUALQUER INTERESSADO PODERÁ
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ALTERAR O CÓDIGO E LIBERAR UMA NOVA VERSÃO DO APLICATIVO NAS RESPECTIVAS
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LOJAS DE APLICATIVOS OFICIAIS DE SMARTPHONES, PASSANDO ASSIM A SER O
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INTERESSADO RESPONSÁVEL PELA SUA VERSÃO DA PLATAFORMA E PELOS DADOS
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PESSOAIS QUE VIER A TRATAR NA MESMA.{ls}
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DEFINIÇÃO DE TERMOS {lh}
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Acesso: Ação do(a) Usuário(a) de acessar a Plataforma WPD++.{ls}
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Base de dados de registro: Trata-se de todas as informações
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registradas na Plataforma que compõem o banco de dados da WPD++. {ls}
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Conteúdo: Toda e qualquer informação ou material de estudo
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disponibilizado pela Plataforma WPD++.{ls}
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Dados pessoais: qualquer informação relacionada à pessoa natural
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identificada ou identificável na Plataforma WPD++. {ls}
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Fornecedor: Prestador(a) de serviço que disponibiliza ou licencia a
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tecnologia para o regular funcionamento da Plataforma WPD++, ao caso,
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Projeto Dados A Prova D’Água, e/ou outra que eventualmente lhe vier a
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substituir.{ls}
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Histórico: Registro das informações enviadas à Plataforma pelo(a)
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Usuário(a). {ls}
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Informações cadastradas: Trata-se de toda informação, dado, imagem
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e/ou qualquer outro conteúdo cadastrado pelo(a) Usuário(a) e
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disponibilizada aos demais.{ls}
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Plataforma WPD++: Plataforma virtual que permite aos(às)
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Usuários(as) compartilhar e gerar dados acerca de áreas de alagamento,
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chuva, dados pluviométricos e nível de rios.{ls}
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Prestadores(as) de Serviços: Qualquer pessoa jurídica que preste
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serviço diretamente à Plataforma WPD++.{ls}
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Registro(s) coletado(s): Trata-se dos dados, informações,
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imagens/fotos ou vídeos inseridos na Plataforma pelo(a) Usuário(a) para
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engajar e gerar dados.{ls}
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Serviço baseado em localização: Os serviços da Plataforma fazem o
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uso de informações de localização, como por exemplo, sinal de GPS e/ou
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outras informações enviadas pelo dispositivo móvel em que a Plataforma
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está instalada e ativada. {ls}
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Tratamento de dados pessoais: toda operação realizada com dados
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pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção,
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classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão,
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distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação,
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avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação,
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transferência, difusão ou extração.{ls}
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Usuário(a): Qualquer Funcionário(a), Pesquisador(a), Prestador(a)
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de Serviços ou Funcionário(a) de Instituição Conveniada que acessar e
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utilizar a Plataforma WPD++.{lh}
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1. DESTINAÇÃO DA PLATAFORMA{lh}
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1.1. A Plataforma WPD++ é uma continuação do Projeto Waterproofing
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Data/Dados à Prova D’Água, e tem por objetivo o engajamento e geração
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de dados pelos(as) Usuários(as), bem como pela comunidade, escolas e
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demais Instituições, por meio do compartilhamento de informações,
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imagens e dados acerca de áreas de alagamento, chuvas, pluviômetros e
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nível de rios. Todo o acervo de dados e informações provenientes da
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Plataforma é destinado a pesquisas e auxílio na gestão de risco de
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desastres no Brasil.{ls}
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1.2. O uso da Plataforma se destina a qualquer Pessoa Física, ligada ou não à
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uma Instituição/Escola, que tenha interesse em compartilhar informações
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e dados sobre áreas de alagamento, chuva, pluviômetros e do nível de
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rios de forma a contribuir com sociedade auxiliando nas decisões e
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políticas voltadas à gestão de risco de desastres no Brasil.{lh}
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2. CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA E VIGÊNCIA{lh}
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2.1. O uso dos Serviços e da Plataforma é regido por estes Termos de
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Uso e Privacidade, os quais o(a) Usuário(a), no caso Você, deve ler
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atentamente antes da utilização. {ls}
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2.2. Baixando, cadastrando-se, acessando e utilizando a Plataforma de qualquer
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forma, incluindo navegação, visualização, download de conteúdo,
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geração, recebimento e transmissão de quaisquer dados e informações,
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Você manifesta sua expressa concordância para com estes Termos de Uso.{ls}
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2.2.1. Você está ciente e concorda que ao se utilizar da Plataforma,
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por qualquer meio tecnológico, tal como celular, computador, tablet,
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entre outros, automaticamente concorda integralmente com as condições
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do presente Termo e suas futuras alterações. Assim, o uso continuado da
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|
Plataforma mesmo após as alterações futuras constituirá anuência às
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referidas mudanças. {ls}
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2.2.2. No uso dos Serviços, Você se compromete a respeitar e cumprir
|
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todas as disposições aqui contidas.{ls}
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2.2.3. Se Você não concorda com estes Termos, no todo ou em parte, não
|
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deverá fazer uso da Plataforma e/ou qualquer dos
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serviços/funcionalidades por ela fornecidos. {ls}
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2.3. Estes Termos constituem um contrato vinculante entre a Plataforma
|
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WPD++ e Você, e foram elaborados para possibilitar a Sua utilização
|
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desta.{ls}
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2.4. Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer tempo. Todas as
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alterações substanciais realizadas serão comunicadas a Você e a
|
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todos(as) os(as) Usuários(as) por meio de avisos na própria Plataforma.
|
|
Após a publicização da alteração destes Termos de Uso e Privacidade, o
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Seu uso continuado da Plataforma implica Sua expressa concordância para
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com os Termos, conforme alterados.{ls}
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2.5. Os Serviços da Plataforma são, atualmente, disponibilizados de
|
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maneira gratuita e em contexto de aplicativo cidadão, que permite o
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engajamento e geração de dados por Você e pelos(as) demais Usuários(as)
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permitindo a formação da Base de Dados de Registro que poderá auxiliar
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na gestão de desastres no Brasil.{ls}
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2.6. A Plataforma WPD++ se reserva o direito de modificar, suprimir
|
|
e/ou ampliar, livremente e a qualquer tempo, o Conteúdo e/ou
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|
configurações da Plataforma. As alterações de configuração realizadas
|
|
serão posteriormente comunicadas aos(às) Usuários(as) por meio de
|
|
avisos na própria. Após a publicização da referida alteração, o Seu uso
|
|
continuado dos Serviços ou da Plataforma constitui Sua expressa
|
|
concordância para com as modificações realizadas. {ls}
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2.7. O(a) Usuário(a) concorda que o Conteúdo disponibilizado é para
|
|
propósitos individuais e não comerciais, sendo o Seu acesso para uso de
|
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natureza pessoal.{ls}
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2.7.1. O(a) Usuário(a) está ciente e atesta que todo e qualquer
|
|
registro coletado, o qual será futuramente classificado como
|
|
informações cadastradas, é verdadeiro, preciso e completo, concordando
|
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em mantê-lo assim em todos os momentos. {ls}
|
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|
2.7.2. O(a) Usuário(a) está ciente e de acordo que os registros
|
|
coletados por ele não implicam em qualquer tipo de remuneração e/ou
|
|
vínculo empregatício ou de prestação de serviços entre o(a) Usuário(a)
|
|
e a Plataforma WPD++.{ls}
|
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|
2.8. O(a) Usuário(a) está ciente e concorda que a utilização de algumas
|
|
das funcionalidades da Plataforma, especialmente para a realização de
|
|
registros coletados, é baseada na localização, sendo de inteira
|
|
responsabilidade a manutenção do serviço de localização enquanto faz o
|
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uso da Plataforma, seja através do GPS ou por outro meio, devidamente
|
|
ativo/informado.{ls}
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2.9. O(a) Usuário(a) tem plena ciência de que não possui direitos
|
|
autorais, no todo ou em parte, de qualquer parte do Conteúdo veiculado
|
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através da Plataforma WPD++, sendo este de propriedade desta ou de
|
|
Terceiros cessionários.{ls}
|
|
|
|
2.9.1. O(a) Usuário cede e transfere à Plataforma WPD++ de forma
|
|
gratuita, total, definitiva, irrevogável e irretratável, os direitos
|
|
autorais patrimoniais sobre os registros coletados, a exemplo de
|
|
fotos/imagens e/ou vídeos dos locais de ocorrência do registro, na
|
|
forma do art. 49, da Lei nº 9.610/1998. {ls}
|
|
|
|
2.10. O(a) Usuário(a) concorda em não reproduzir, duplicar, copiar,
|
|
vender ou explorar com quaisquer fins comerciais qualquer porção da
|
|
Plataforma WPD++, nem fazer uso dela ou do acesso para o fim de vendas
|
|
de bens ou serviços, ou a promoção de uma companhia, bem ou serviço.{ls}
|
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2.11. A Plataforma se reserva o direito de suspender, bloquear e/ou
|
|
excluir o acesso e o cadastro dos(as) Usuários(as) nos casos em que (i)
|
|
for detectado que o cadastro na Plataforma foi criado com informações
|
|
falsas, enganosas, incorretas, ou que, de alguma outra forma, impeçam a
|
|
correta identificação do Usuário; (ii) for detectado que o cadastro
|
|
realizado e/ou a utilização dos Serviços pelo Usuário de alguma forma
|
|
viola as condições e regras estabelecidas no presente Instrumento e na
|
|
Política de Privacidade correlata.{lh}
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3. SUAS OBRIGAÇÕES NO USO DA PLATAFORMA {lh}
|
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|
3.1 Utilizar a Plataforma nas condições e hipóteses autorizadas por
|
|
estes Termos de Uso e Privacidade, respeitando ainda a legislação
|
|
vigente e os direitos de terceiros, sobretudo em relação ao bom e
|
|
respeitoso comportamento em relação aos demais Usuários.{ls}
|
|
|
|
3.2 Responsabilizar-se, integral e exclusivamente, pelos atos
|
|
praticados por terceiros para acessar a Plataforma através da sua conta
|
|
de Usuário(a).{ls}
|
|
|
|
3.3 Observar todas as medidas de segurança, de modo que Você e/ou
|
|
terceiros não violem nenhum direito de propriedade intelectual da
|
|
Plataforma, e comunicar à Plataforma, imediatamente, em caso de
|
|
qualquer violação à propriedade intelectual de que venha a ter
|
|
conhecimento.{ls}
|
|
|
|
3.3.1. Ceder e transferir de forma de forma gratuita, total,
|
|
definitiva, irrevogável e irretratável, os direitos autorais
|
|
patrimoniais sobre os registros coletados à Plataforma, na forma do
|
|
art. 49, da Lei nº 9.610/1998. {ls}
|
|
|
|
3.4 Tomar todas as medidas necessárias para que a Plataforma seja
|
|
utilizada com observância a estes Termos, responsabilizando-se por
|
|
quaisquer violações à propriedade intelectual da Plataforma WPD++ ou de
|
|
qualquer terceiro que tenha tido acesso à Plataforma por seu
|
|
consentimento.{ls}
|
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|
3.5. O descumprimento de qualquer obrigação prevista nesta cláusula
|
|
autoriza a Plataforma, independente de aviso prévio ao(à) Usuário(a), a
|
|
bloquear ou suspender o uso da Plataforma por prazo indeterminado,
|
|
sendo Você o único e exclusivo responsável pelos danos que vier a
|
|
sofrer pela utilização indevida da Plataforma, bem como pelos danos que
|
|
vier a causar a terceiros pelos mesmos motivos.{ls}
|
|
|
|
3.6. Você concorda em não:{ls}
|
|
|
|
i. Usar a Plataforma, bem como qualquer Conteúdo nela
|
|
disponibilizado, para qualquer fim ilícito ou para fins que se afastem
|
|
dos seus propósitos educacionais;{ls}
|
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|
|
ii. Tornar público qualquer Conteúdo disponibilizado na Plataforma
|
|
não pertencente ou licenciado a Você;{ls}
|
|
|
|
iii. Disponibilizar através da Plataforma ou fazer upload de
|
|
arquivos e/ou documento que Você saiba conter vírus, bugs, dados
|
|
corrompidos ou outros itens prejudiciais ao funcionamento do sistema;{ls}
|
|
|
|
iv. Interferir indevidamente no funcionamento normal da Plataforma;{ls}
|
|
|
|
v. Interferir indevidamente no uso e acesso de outras partes da
|
|
Plataforma, no seu Conteúdo e nos Serviços prestados; {ls}
|
|
|
|
vi. Publicar, postar, distribuir ou disseminar materiais ou
|
|
informações difamatórias, transgressoras, obscenas, indecentes ou
|
|
ilegais através da Plataforma; {ls}
|
|
|
|
vii. Publicar imagens/fotos ou vídeos próprios ou de terceiros, que
|
|
contenham dados pessoais;{ls}
|
|
|
|
viii. Inserir e/ou prestar declaração, informações, dados, imagens,
|
|
entre outros, falsos e que não condizem com a realidade; e{ls}
|
|
|
|
ix. Alterar no todo ou em parte qualquer Conteúdo disponibilizado
|
|
na Plataforma não pertencente ou licenciado a Você.{ls}
|
|
|
|
3.7. O(a) Usuário(a) está ciente e reconhece que: {ls}
|
|
|
|
i. Possui a idade mínimo de 16 (dezesseis) anos completos para
|
|
celebrar estes Termos de Uso e Privacidade e utilizar as
|
|
funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma. Caso seja menor de 16
|
|
(dezesseis) anos completos, garante que o download da Plataforma,
|
|
acesso, cadastro e utilização foram devidamente autorizadas e
|
|
supervisionadas por seu Responsável Legal;{ls}
|
|
|
|
ii. Toda informação e/ou dado utilizado pelo(a) Usuário(a) para
|
|
cadastrar e acessar à Plataforma é verdadeiro, sendo responsabilidade
|
|
deste(a) a manutenção dos dados/informações devidamente atualizados,
|
|
para que reflita os dados reais do(a) Usuário(a);{ls}
|
|
|
|
iii. Que todos os registrados coletados, os quais serão informações
|
|
cadastradas, são autênticos e é de sua única e exclusiva
|
|
responsabilidade informá-los corretamente;{ls}
|
|
|
|
iv. Que as imagens/fotos ou vídeos publicados devem estar estritos ao
|
|
registro da ocorrência que se deseja comunicar e que não poderá
|
|
publicar imagens ou vídeos que contenham dados pessoais de imagens suas
|
|
ou de terceiros;{ls}
|
|
|
|
v. É o único e exclusivo responsável por sua conduta e por danos
|
|
eventualmente causados por ela no âmbito do acesso e utilização da
|
|
Plataforma, quanto a ele e terceiros, bem como é o único responsável
|
|
pelo uso do dispositivo que acessa à conta e à Plataforma, sendo esta
|
|
uma ação pessoal e intransferível, cabendo ao(à) Usuário(a) a
|
|
indenização a aqueles que sofrerem danos e/ou prejuízo de utilização
|
|
incorreta e/ou fraudulenta dos seus aparelhos;{ls}
|
|
|
|
vi. Ao baixar, se cadastrar e utilizar a Plataforma terá seus dados
|
|
pessoais e informações coletadas para o regular manuseio desta,
|
|
autorizando, portanto, a Plataforma a realizar o tratamento de seus
|
|
dados pessoais; e{ls}
|
|
|
|
vii. Ao utilizar a plataforma, em especial por meio de registros
|
|
coletados, não receberá qualquer tipo de remuneração pelo envio das
|
|
informações, dados e/ou imagens, bem como cede e transfere à
|
|
Plataforma, de forma gratuita, total, definitiva, irrevogável e
|
|
irretratável, os direitos autorais patrimoniais sobre os registros
|
|
coletados.{ls}
|
|
|
|
|
|
3.8. Reitera-se que a Plataforma se reserva ao direito de suspender ou
|
|
bloquear imediatamente Seu acesso à Plataforma ou a qualquer Serviço, e
|
|
remover quaisquer informações ou dados que considerar uma violação de
|
|
qualquer um destes Termos de Uso e Privacidade, sem aviso prévio, e/ou
|
|
disponibilizar dita informação quando solicitada no âmbito de um
|
|
processo administrativo ou por ordem judicial.{lh}
|
|
|
|
|
|
4. ALTERAÇÕES NOS SERVIÇOS OU NA PLATAFORMA {lh}
|
|
|
|
4.1. A Plataforma se reserva o direito de modificar, suspender,
|
|
terminar ou descontinuar qualquer aspecto desta a qualquer tempo,
|
|
incluindo a disponibilidade de quaisquer Serviços, informações,
|
|
características ou funcionalidades acessíveis sendo que, nesta hipótese
|
|
e se necessário, você será comunicado sobre os procedimentos tomados ou
|
|
requeridos antes da modificação, suspensão, terminação ou
|
|
descontinuação. A Plataforma PWD+++ pode também impor limitações ou
|
|
restrições às funcionalidades ou Serviços desta, sem prévia notificação
|
|
ao(à) Usuário(a), desde que exista motivo jurídico ou tecnológico
|
|
razoável e justificável para tanto e sem que isso implique em qualquer
|
|
responsabilidade por parte da Plataforma por qualquer prejuízo que o(a)
|
|
Usuário(a) venha sofrer. {ls}
|
|
|
|
|
|
4.2. Quaisquer melhorias ou adições à Plataforma ou aos Serviços
|
|
estarão sujeitos a estes Termos de Uso e Privacidade, a não ser que a
|
|
Plataforma estabeleça expressamente de outra forma. Ainda, poderá
|
|
introduzir novos conjuntos de termos e condições para Serviços
|
|
específicos, conforme apropriado, ou emendar termos e condições
|
|
específicos existentes.{ls}
|
|
|
|
|
|
4.3. A Plataforma reserva-se ao direito de, a qualquer tempo ou título,
|
|
controlar e/ou alterar a aparência, o desenvolvimento e/ou operações
|
|
desta a seu exclusivo critério, bem como estabelecer e modificar os
|
|
procedimentos para o Seu contato Conosco, notificando-lhe quando
|
|
estritamente necessário. Via de regra e, feita a exceção de
|
|
notificações prévias que forem necessárias, as alterações realizadas
|
|
serão posteriormente comunicadas aos(às) Usuários(as) por meio de
|
|
avisos na própria Plataforma.{lh}
|
|
|
|
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL {lh}
|
|
|
|
|
|
5.1. Todos os textos, imagens, fotos, ilustrações, ícones, tecnologias,
|
|
links e outros conteúdos visuais, audiovisuais ou sonoros, incluindo
|
|
desenhos gráficos e os códigos-fonte da Plataforma, são propriedade
|
|
exclusiva desta (ou de terceiros que autorizaram seu uso) e são
|
|
protegidos por leis e tratados nacionais e internacionais, sendo
|
|
proibida a violação de direitos de propriedade intelectual morais ou
|
|
patrimoniais relativos à Plataforma.{ls}
|
|
|
|
|
|
5.2. Todas as marcas registradas, nomes comerciais e logotipos de
|
|
qualquer tipo apresentados na página eletrônica são de propriedade da
|
|
Plataforma (ou de terceiros que autorizaram seu uso pela Plataforma) e
|
|
a utilização da página eletrônica não pode ser entendida como uma
|
|
autorização para que os(as) Usuários(as) usem as marcas registradas,
|
|
nomes comerciais e logotipos.{ls}
|
|
|
|
|
|
5.3. As licenças para o uso da Plataforma são concedidas de forma não
|
|
exclusiva, intransferível, não sublicenciável, sendo a mesma revogável
|
|
a qualquer momento em relação a todo e qualquer Conteúdo fornecido a
|
|
Você para o uso exclusivo no processamento de sistemas internos. A
|
|
Plataforma WPD++ não concede nenhuma outra licença ou autorização sobre
|
|
os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre
|
|
qualquer outra propriedade ou direito relacionado com os Serviços e/ou
|
|
a Plataforma. A Plataforma WPD++ se reserva todo e qualquer direito
|
|
sobre suas marcas registradas, direitos autorais, e outros direitos de
|
|
propriedade intelectual, disponíveis na Plataforma, ficando vedado sua
|
|
utilização sem a Nossa expressa autorização, sob pena de configuração
|
|
de ilícitos civis e criminais.{ls}
|
|
|
|
|
|
5.4. Ao acessar e utilizar a Plataforma, após leitura e concordância
|
|
com estes Termos de Uso e Privacidade, o(a) Usuário cede e transfere à
|
|
esta, de forma gratuita, total, definitiva, irrevogável e irretratável,
|
|
os direitos autorais patrimoniais sobre as imagens/fotos, vídeos, os
|
|
quais compõem os registros coletados por meio da Plataforma, na forma
|
|
do art. 49, da Lei nº 9.610/1998. Nós poderemos utilizar destas
|
|
informações para a regular execução e funcionamento dos serviços
|
|
ofertados, bem como para as finalidades descritas no item 6.2 e
|
|
seguintes destes Termos.{lh}
|
|
|
|
6. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS {lh}
|
|
|
|
6.1. Esta Plataforma está comprometida com os deveres de privacidade e
|
|
proteção de dados pessoais, bem como com tratamento de Seus dados
|
|
pessoais. Todos os dados coletados e/ou tratados são utilizados apenas
|
|
para a prestação ou promoção dos nossos serviços e para as finalidades
|
|
descritas e devidamente embasadas por uma base legal segundo a Lei
|
|
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, “LGPD”).{ls}
|
|
|
|
A FGV SOMENTE SERÁ CONSIDERADA COMO AGENTE DE TRATAMENTO NA POSIÇÃO
|
|
DE CONTROLADORA DURANTE A EXECUÇÃO DA FASE PILOTO DO PROJETO. APÓS A
|
|
DISPONIBILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PARA USO E MODIFICAÇÃO POR TERCEIROS
|
|
INTERESSADOS A ESTES CABERÁ O PAPEL DE AGENTE DE TRATAMENTO NA
|
|
RESPECTIVA FUNÇÃO DE CONTROLADORES DOS DADOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS.
|
|
|
|
|
|
6.2. Dados pessoais coletados e Agentes de Tratamento. A Entidade
|
|
responsável pela administração e manutenção da Plataforma será
|
|
considerada Controladora dos dados pessoais eventualmente coletados
|
|
dos(as) Usuários(as), cabendo a esta a tomada de decisões referente ao
|
|
tratamento de dados pessoais. Para o regular cadastro e utilização da
|
|
plataforma os seguintes dados poderão ser de caráter pessoal serão
|
|
coletados: {ls}
|
|
|
|
6.2.1. Os seguintes dados são obrigatórios, sendo a base legal que
|
|
ampare este tratamento Execução de Contrato e Interesses Legítimos ou
|
|
outra base legal que a Entidade que figurar como Controladora entender
|
|
conveniente: {ls}
|
|
i. Apelido (username): não é obrigatório que você utilize seu nome,
|
|
podendo utilizar qualquer apelido, desde que não viole as condições
|
|
deste Termo; {ls}
|
|
ii. Número do celular (ddd+número): será utilizado para permitir que
|
|
você consiga acessar e logar na Plataforma; {ls}
|
|
iii. Cidade e Estado: serão utilizados para fins de possibilitar que o
|
|
aplicativo saiba a localização das informações, dados e imagens por
|
|
você compartilhados (registros coletados), contribuindo de forma
|
|
correta para as informações cadastradas; e {ls}
|
|
iv. Pergunta de segurança: servirá para o caso de perda de senha, como
|
|
forma de recuperação. {ls}
|
|
|
|
|
|
6.2.2. Os seguintes dados são voluntários/opcionais, e caberá ao(à)
|
|
Usuária decidir por enviá-los ou não, sendo a base legal que ampare
|
|
este tratamento Execução de Contrato e Interesses Legítimos ou outra
|
|
base legal que a Entidade que figurar como Controladora entender
|
|
conveniente. O não envio desses dados não afetará e/ou gerará
|
|
consequências negativas ou prejudiciais ao(à) Usuário(a) e sua regular
|
|
utilização/acesso à Plataforma: {ls}
|
|
i. Data de nascimento e gênero: ao fornecer esses dados, eles serão
|
|
utilizados para avaliar qual é o seu perfil de forma a auxiliar a
|
|
Plataforma em sua melhora e aperfeiçoamento; {ls}
|
|
ii. Instituição: ao fornecer esse dado, ele será utilizado para
|
|
permitir que a Plataforma saiba se você faz parte e alguma Instituição
|
|
abarcada pelo Projeto Waterproofing Data / Dados à Prova D’Água; e {ls}
|
|
iii. Localização por GPS: ao fornecer este dado você não precisará
|
|
informar sempre sua cidade e estado, permitindo que a própria
|
|
Plataforma o faça. Ele será utilizado para fins de possibilitar que o
|
|
aplicativo saiba a localização das informações, dados e imagens por
|
|
você compartilhados (registros coletados), contribuindo de forma
|
|
correta para as informações cadastradas. {ls}
|
|
|
|
|
|
6.2.3. Os dados pessoais fornecidos pelos(as) Usuários(as) são
|
|
necessários para (i) a regular utilização da Plataforma e fornecimento
|
|
dos serviços desta, (ii) administrar e manter o banco de dados de
|
|
registro, (iii) melhorar os serviços, (iv) para fins de comunicação e
|
|
divulgação de ofertas e outras informações da Plataforma e/ou de
|
|
eventuais Parceiros (v) para fins jurídicos e de pesquisa, (vi)
|
|
identificação dos(as) Usuários(as) mais ativos e participativos de
|
|
forma a demonstrar a importância da participação cidadã.{ls}
|
|
|
|
6.2.4. A Plataforma poderá coletar, ainda, os seguintes dados, que não
|
|
são considerados dados pessoais, foto da ocorrência/evento que se
|
|
deseja registrar, data e hora do evento/ocorrência e a categoria que
|
|
este pertence.{ls}
|
|
|
|
6.2.5. A Plataforma poderá se utilizar dos seus registros coletados
|
|
para realização de pesquisa e análises para contribuir com a gestão de
|
|
desastres no Brasil, podendo, portanto, compartilhar os dados e
|
|
informações contidas nos registros coletados de forma
|
|
agregada/anonimizada, não sendo possível identificar o(a) Usuários a
|
|
partir dessas informações. {ls}
|
|
|
|
6.3. Compartilhamento. A Plataforma WPD++ poderá compartilhar seus
|
|
dados pessoais internamente, observando sempre um juízo de necessidade
|
|
do compartilhamento desses dados/informações. Dessa forma, nos
|
|
reservamos o direito de compartilhar as informações obtidas por meio da
|
|
Plataforma com outras áreas internas, sempre que possível de forma
|
|
anônima, com o objetivo de preservar ao máximo a privacidade do(a)s
|
|
Usuário(a)s. {ls}
|
|
|
|
6.3.1. Nós não compartilharemos seus dados de forma externa à
|
|
Plataforma, com terceiros não vinculados a ela, salvo nas seguintes
|
|
hipóteses: (i) quando necessário ao cumprimento de obrigação legal ou
|
|
regulatória, a exemplo de determinação da Autoridade Nacional de
|
|
Proteção de Dados Pessoais (ANPD), e (ii) para fornecedores de
|
|
infraestrutura tecnológica estritamente envolvidos nesta operação,
|
|
sempre observado o princípio da necessidade.{ls}
|
|
|
|
6.4. Dos Direitos dos Titulares de Dados e da Segurança da Informação.
|
|
A Plataforma adotará as medidas técnicas e organizacionais apropriadas
|
|
para garantir a segurança dos dados pessoais armazenados, protegendo-os
|
|
contra tratamentos ilícitos e/ou não autorizados, contra perdas,
|
|
destruição, alteração, danos, entre outras hipóteses. Para tanto, serão
|
|
adotadas soluções que levem em consideração as técnicas adequadas; os
|
|
custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades
|
|
do tratamento de dados; e os riscos para os seus direitos e liberdades.{ls}
|
|
|
|
6.4.1. Os(as) Usuários(as) da Plataforma têm garantidos os direitos
|
|
relativos à privacidade e à proteção de dados dispostos pela Lei
|
|
13.709/2018 (“LGPD”), conforme abaixo. Será possível exercê-los com
|
|
relação à FGV e durante a fase piloto, por meio do link
|
|
https://portal.fgv.br/protecao-dados-pessoais, mediante clique e
|
|
cadastro “Conheça o Portal dos Direitos dos Titulares de Dados Pessoais
|
|
FGV”. Posteriormente a fase piloto da Plataforma, caberá ao
|
|
Interessado que a mantiver e/ou desenvolver, seja este uma pessoa
|
|
natural ou uma instituição, disponibilizar o canal/meio para os
|
|
usuários exercerem seus direitos. Os direitos previstos no Capítulo III da LGPD são: {ls}
|
|
a. Confirmação de Tratamento;{ls}
|
|
b. Acesso aos Dados Pessoais Tratados;{ls}
|
|
c. Eliminação/Exclusão dos Dados Pessoais;{ls}
|
|
d. Direitos de Interrupção (anonimização, bloqueio ou eliminação);{ls}
|
|
e. Direito à Portabilidade;{ls}
|
|
f. Direito à Revogação do Consentimento;{ls}
|
|
g. Direito de Oposição;{ls}
|
|
h. Direito à Petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais;{ls}
|
|
|
|
|
|
6.4.2. O(a) Usuário(a) deverá proteger e se resguardar adotando medidas
|
|
para impedir e evitar o acesso não autorizado de terceiros à sua conta
|
|
e aos dados pessoais protegendo seus dispositivos, senhas e/ou outro
|
|
mecanismo de conexão de forma adequada e limitando o acesso ao seu
|
|
computador ou dispositivo e navegador, fazendo logout após ter
|
|
concluído o acesso à sua conta. Caso o(a) Usuário(a) tenha ciência de
|
|
um episódio que seja capaz de comprometer a confidencialidade,
|
|
integridade ou disponibilidade dos Serviços da Plataforma, deverá
|
|
comunicar a esta imediatamente.{ls}
|
|
|
|
6.5. Tempo de Armazenamento. Os dados pessoais coletados na Plataforma
|
|
serão armazenados pelo tempo necessário para cumprimento das
|
|
finalidades para as quais eles são coletados, incluindo obrigações
|
|
legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de
|
|
autoridades competentes, em especial quando autorizado conforme
|
|
disposto nos artigos 15 e 16, do capítulo II, seção IV, da Lei
|
|
13709/2018, estando assegurados todos os direitos de titulares de dados
|
|
previstos na LGPD, acima listados. {ls}
|
|
|
|
6.5.1. No caso de solicitação de exclusão de informações, reservamo-nos
|
|
o direito de preservar e divulgar todo e qualquer dado que acreditamos
|
|
serem necessários para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória
|
|
ou ordem judicial; fazer cumprir ou aplicar estes Termos de Uso e
|
|
Privacidade; ou proteger os direitos, propriedade ou segurança da
|
|
Plataforma, nosso(a)s funcionário(a)s, usuário(a)s ou outro(a).{ls}
|
|
|
|
6.6. Caso tenha alguma dúvida, comentários ou sugestões relativas a
|
|
estes Termos de Uso e Privacidade, ou acredite que seus dados pessoais
|
|
tenham sido utilizados de maneira inconsistente com o presente Termo,
|
|
entre em contato com a Equipe da Plataforma, pelo e-mail
|
|
ceapg@fgv.br.{lh}
|
|
|
|
|
|
7. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA {lh}
|
|
|
|
A FGV SOMENTE SERÁ CONSIDERADA RESPONSÁVEL DURANTE A EXECUÇÃO DA FASE
|
|
PILOTO DO PROJETO. APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PARA USO POR
|
|
TERCEIROS INTERESSADO, A ESTES CABERÁ O PAPEL DE RESPONSÁVEIS PELA
|
|
PLATAFORMA E PELOS DADOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS.
|
|
|
|
7.1. Note que todo e qualquer serviço online está sujeito à interrupção
|
|
temporária de funcionamento devido a problemas de protocolos,
|
|
cibersegurança, hospedagem e/ou outro fator estrutural. Desse modo,
|
|
quando houver alguma interrupção nos serviços da Plataforma, Nós
|
|
trabalharemos para restabelecê-los o mais rápido possível, mas observe
|
|
que a não Nos responsabilizamos: (i) por eventuais erros ou falhas da
|
|
Plataforma ou qualquer dificuldade no acesso que não tenham sido
|
|
causadas por sua exclusiva e comprovada culpa; (ii) por erros ou
|
|
inconsistências na transmissão de dados ou pela qualidade ou
|
|
disponibilidade de sinal da Sua Internet que possam afetar o uso da
|
|
Plataforma; (iii) por quaisquer danos e/ou prejuízos decorrentes do
|
|
conhecimento não autorizado, por terceiros, de qualquer informação
|
|
fornecida por meio da Plataforma e que não sejam causados por uma falha
|
|
de segurança da informação da Plataforma. {ls}
|
|
|
|
|
|
7.2. Os(as) Usuários(as) estão cientes de que a Plataforma WPD++
|
|
recomenda o uso de ferramentas e de tecnologia (hardware e/ou software)
|
|
devidamente seguros e atualizados. Qualquer uso, pelos(as)
|
|
Usuários(as), de ferramentas e tecnologias desatualizadas e não
|
|
consideradas seguras ocorrerá por conta e risco do(a) Usuário(a), e a
|
|
Plataforma se eximirá de qualquer responsabilidade por quaisquer danos
|
|
sofridos pelos(a) Usuários(a).{ls}
|
|
|
|
|
|
7.2.1. A Plataforma não possui qualquer responsabilidade e/ou obrigação
|
|
de custear serviço de internet para Seu uso. Destaca-se que para o
|
|
envio a regular utilização desta é necessário que haja conexão com a
|
|
internet e quaisquer cobranças relacionadas ao fornecimento deste
|
|
serviço (exemplo: uso de pacotes de dados móveis), mesmo que para o uso
|
|
da Plataforma, é de responsabilidade única e exclusiva do(a)
|
|
Usuário(a). {ls}
|
|
|
|
|
|
7.3. Em nenhuma hipótese, a Plataforma será responsável por quaisquer
|
|
danos indiretos, de qualquer natureza, que possam ser atribuíveis ao
|
|
uso ou à incapacidade e/ou impossibilidade de uso da Plataforma, fraude
|
|
e semelhantes, ou, então, à publicação de qualquer conteúdo na
|
|
Plataforma, ou violação destes Termos de Uso e Privacidade, dos
|
|
Serviços.{ls}
|
|
|
|
|
|
7.4. Na eventualidade da Plataforma ser responsabilizada por quaisquer
|
|
danos morais e materiais diretos, indiretos, incidentais, especiais,
|
|
consequenciais ou punitivos que não tenham sido causados direta e
|
|
imediatamente por seus serviços, incluindo, mas não se limitando a
|
|
perdas e danos, lucros cessantes, proteção de dados pessoais, perda de
|
|
uma chance, outras perdas e danos intangíveis, relacionados ao uso da
|
|
Plataforma, ela se reserva ao direito de regresso frente ao(à)
|
|
Usuário(a) que deu causa ao dano.{ls}
|
|
|
|
|
|
7.4.1. A Plataforma não se responsabiliza por caso fortuito ou força maior.{ls}
|
|
|
|
|
|
7.5. A Plataforma não possui qualquer responsabilidade por eventuais
|
|
acidentes causados durante o seu uso. O(a) usuário(a) deverá obedecer a
|
|
todas as regras de trânsito e se certificar de checar o seu entorno
|
|
antes de fazer uso da Plataforma.{ls}
|
|
|
|
|
|
7.6. São de responsabilidade única e exclusiva do(a) Usuário(a):{ls}
|
|
|
|
i. Sua senha é pessoal e intransferível. A Plataforma não poderá ser
|
|
responsabilizada por Seu descuido em relação à senha de cadastro criada
|
|
para utilizá-la;{ls}
|
|
|
|
ii. Despesas e custeios para conexão à internet, a qual é necessária
|
|
para a regular utilização da Plataforma; {ls}
|
|
|
|
iii. Controle de acesso à Plataforma por sua conta e/ou dispositivos; {ls}
|
|
|
|
iv. Os registros coletados que compartilha e envia para a Plataforma;{ls}
|
|
|
|
v. Se for o caso, adquirir a correta cessão de direitos autorais
|
|
referentes a imagens/fotos e/ou vídeos que sejam de propriedade de
|
|
terceiros;{lh}
|
|
|
|
|
|
8. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL{lh}
|
|
|
|
|
|
8.1. Estes Termos e todas as relações dele decorrentes são submetidos
|
|
às leis da República Federativa do Brasil.{lh}
|
|
|
|
|
|
9. DISPOSIÇÕES GERAIS {lh}
|
|
|
|
|
|
9.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre as Partes com
|
|
relação ao objeto em questão, e substituem todos os acordos anteriores,
|
|
escritos ou verbais.{ls}
|
|
|
|
|
|
9.2. Fica expressamente acordado por estes Termos que eles não deverão
|
|
ser considerados ou interpretados, de qualquer maneira, como uma forma
|
|
de investimento, “joint venture”, associação, representação, comissão
|
|
ou agenciamento, relação de trabalho indireta, mediação ou
|
|
intermediação entre as Partes, para qualquer propósito. A relação aqui
|
|
tratada é meramente contratual, entre Partes independentes, evidenciada
|
|
neste Instrumento. {ls}
|
|
|
|
|
|
9.3. Caso qualquer uma das cláusulas e condições destes Termos venha a
|
|
ser declarada nula, no todo ou em parte, por qualquer motivo legal ou
|
|
contratual, as demais cláusulas continuarão em pleno vigor e efeito.{ls}
|
|
|
|
|
|
9.4. A tolerância ou o não exercício, por qualquer das Partes, de
|
|
quaisquer direitos a ela assegurados nestes Termos ou na lei em geral
|
|
não importará em novação ou em renúncia a qualquer desses direitos,
|
|
podendo a referida Parte exercê-los a qualquer momento durante a
|
|
vigência deste Instrumento.{ls}
|
|
|
|
|
|
9.5. É Seu dever utilizar corretamente a Plataforma, sendo vedados usos
|
|
que contrariem os parâmetros objetivos de boa-fé, inclusive e sobretudo
|
|
os que se refiram à exploração de comportamentos contraditórios para
|
|
fins privados e desconectados com as expectativas razoáveis de uso
|
|
desta Plataforma. Nenhuma cláusula destes Termos de Uso e Privacidade
|
|
deve afetar quaisquer direitos legalmente estabelecidos em favor do
|
|
Usuário em face da Plataforma.{ls}
|
|
|
|
|
|
9.6. Caso o(a) Usuário(a) tenha dúvidas, comentários ou sugestões
|
|
relativas aos presentes Termos e Condições Gerais de Uso e Privacidade,
|
|
poderá entrar em contato com a Plataforma através do e-mail assinalado
|
|
no item 6.6. {ls}
|
|
</Text>
|
|
|
|
|
|
</ScrollView>
|
|
</View>
|
|
);
|
|
}
|