import React from "react";
import { View, Text, ScrollView, StyleSheet } from "react-native";

export default function UserAgreement() {
  const ls = "\n\n";
  const lh = "\n\n\n";


  return (
    <View paddingHorizontal={12}>
      <ScrollView>
      <Text style={styles.header}>
        {lh}
        TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E PRIVACIDADE {lh}
        APRESENTAÇÃO {ls}

      </Text>
        <Text>
        Estes Termos e Condições Gerais de Uso e Privacidade regulamentam a
        utilização da Plataforma WPD++ (“Plataforma”), disponível nas lojas de
        aplicativos oficiais de smartphones, disponibilizada pela Fundação
        Getúlio Vargas enquanto da execução do Projeto Piloto desta, e
        destina-se a qualquer pessoa interessada em contribuir com a comunidade,
        por meio da geração de dados que auxiliarão na gestão de risco de
        desastres no Brasil.
        {ls}

        A FGV SERÁ RESPONSÁVEL UNICAMENTE PELO ACESSO E UTILIZAÇÃO DA
        PLATAFORMA DURANTE A EXECUÇÃO DO SEU PROJETO PILOTO. POSTERIORMENTE ESTA
        SERÁ DISPONILIZADA EM CÓDIGO ABERTO, E QUALQUER INTERESSADO PODERÁ
        ALTERAR O CÓDIGO E LIBERAR UMA NOVA VERSÃO DO APLICATIVO NAS RESPECTIVAS
        LOJAS DE APLICATIVOS OFICIAIS DE SMARTPHONES, PASSANDO ASSIM A SER O
        INTERESSADO RESPONSÁVEL PELA SUA VERSÃO DA PLATAFORMA E PELOS DADOS
        PESSOAIS QUE VIER A TRATAR NA MESMA.{lh}


          <Text style={styles.header}>
        DEFINIÇÃO DE TERMOS {lh}
            </Text>


        Acesso: Ação do(a) Usuário(a) de acessar a Plataforma WPD++.{ls}

        Base de dados de registro: Trata-se de todas as informações
        registradas na Plataforma que compõem o banco de dados da WPD++. {ls}

        Conteúdo: Toda e qualquer informação ou material de estudo
        disponibilizado pela Plataforma WPD++.{ls}

        Dados pessoais: qualquer informação relacionada à pessoa natural
        identificada ou identificável na Plataforma WPD++. {ls}
        Fornecedor: Prestador(a) de serviço que disponibiliza ou licencia a
        tecnologia para o regular funcionamento da Plataforma WPD++, ao caso,
        Projeto Dados A Prova D’Água, e/ou outra que eventualmente lhe vier a
        substituir.{ls}

        Histórico: Registro das informações enviadas à Plataforma pelo(a)
        Usuário(a). {ls}

        Informações cadastradas: Trata-se de toda informação, dado, imagem
        e/ou qualquer outro conteúdo cadastrado pelo(a) Usuário(a) e
        disponibilizada aos demais.{ls}

        Plataforma WPD++: Plataforma virtual que permite aos(às)
        Usuários(as) compartilhar e gerar dados acerca de áreas de alagamento,
        chuva, dados pluviométricos e nível de rios.{ls}

        Prestadores(as) de Serviços: Qualquer pessoa jurídica que preste
        serviço diretamente à Plataforma WPD++.{ls}

        Registro(s) coletado(s): Trata-se dos dados, informações,
        imagens/fotos ou vídeos inseridos na Plataforma pelo(a) Usuário(a) para
        engajar e gerar dados.{ls}

        Serviço baseado em localização: Os serviços da Plataforma fazem o
        uso de informações de localização, como por exemplo, sinal de GPS e/ou
        outras informações enviadas pelo dispositivo móvel em que a Plataforma
        está instalada e ativada. {ls}

        Tratamento de dados pessoais: toda operação realizada com dados
        pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção,
        classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão,
        distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação,
        avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação,
        transferência, difusão ou extração.{ls}

        Usuário(a): Qualquer Funcionário(a), Pesquisador(a), Prestador(a)
        de Serviços ou Funcionário(a) de Instituição Conveniada que acessar e
        utilizar a Plataforma WPD++.{lh}

          <Text style={styles.header}>
        1. DESTINAÇÃO DA PLATAFORMA{lh}
            </Text>

        1.1. A Plataforma WPD++ é uma continuação do Projeto Waterproofing
        Data/Dados à Prova D’Água, e tem por objetivo o engajamento e geração
        de dados pelos(as) Usuários(as), bem como pela comunidade, escolas e
        demais Instituições, por meio do compartilhamento de informações,
        imagens e dados acerca de áreas de alagamento, chuvas, pluviômetros e
        nível de rios. Todo o acervo de dados e informações provenientes da
        Plataforma é destinado a pesquisas e auxílio na gestão de risco de
        desastres no Brasil.{ls}

        1.2. O uso da Plataforma se destina a qualquer Pessoa Física, ligada ou não à
        uma Instituição/Escola, que tenha interesse em compartilhar informações
        e dados sobre áreas de alagamento, chuva, pluviômetros e do nível de
        rios de forma a contribuir com sociedade auxiliando nas decisões e
        políticas voltadas à gestão de risco de desastres no Brasil.{lh}


          <Text style={styles.header}>
        2.	CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA E VIGÊNCIA{lh}
            </Text>
      
        2.1. O uso dos Serviços e da Plataforma é regido por estes Termos de
        Uso e Privacidade, os quais o(a) Usuário(a), no caso Você, deve ler
        atentamente antes da utilização. {ls}

        2.2. Baixando, cadastrando-se, acessando e utilizando a Plataforma de qualquer
        forma, incluindo navegação, visualização, download de conteúdo,
        geração, recebimento e transmissão de quaisquer dados e informações,
        Você manifesta sua expressa concordância para com estes Termos de Uso.{ls}

        2.2.1. Você está ciente e concorda que ao se utilizar da Plataforma,
        por qualquer meio tecnológico, tal como celular, computador, tablet,
        entre outros, automaticamente concorda integralmente com as condições
        do presente Termo e suas futuras alterações. Assim, o uso continuado da
        Plataforma mesmo após as alterações futuras constituirá anuência às
        referidas mudanças. {ls}

        2.2.2. No uso dos Serviços, Você se compromete a respeitar e cumprir
        todas as disposições aqui contidas.{ls}

        2.2.3. Se Você não concorda com estes Termos, no todo ou em parte, não
        deverá fazer uso da Plataforma e/ou qualquer dos
        serviços/funcionalidades por ela fornecidos. {ls}

        2.3. Estes Termos constituem um contrato vinculante entre a Plataforma
        WPD++ e Você, e foram elaborados para possibilitar a Sua utilização
        desta.{ls} 

        2.4. Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer tempo. Todas as
        alterações substanciais realizadas serão comunicadas a Você e a
        todos(as) os(as) Usuários(as) por meio de avisos na própria Plataforma.
        Após a publicização da alteração destes Termos de Uso e Privacidade, o
        Seu uso continuado da Plataforma implica Sua expressa concordância para
        com os Termos, conforme alterados.{ls} 

        2.5. Os Serviços da Plataforma são, atualmente, disponibilizados de
        maneira gratuita e em contexto de aplicativo cidadão, que permite o
        engajamento e geração de dados por Você e pelos(as) demais Usuários(as)
        permitindo a formação da Base de Dados de Registro que poderá auxiliar
        na gestão de desastres no Brasil.{ls} 

        2.6. A Plataforma WPD++ se reserva o direito de modificar, suprimir
        e/ou ampliar, livremente e a qualquer tempo, o Conteúdo e/ou
        configurações da Plataforma. As alterações de configuração realizadas
        serão posteriormente comunicadas aos(às) Usuários(as) por meio de
        avisos na própria. Após a publicização da referida alteração, o Seu uso
        continuado dos Serviços ou da Plataforma constitui Sua expressa
        concordância para com as modificações realizadas. {ls} 

        2.7. O(a) Usuário(a) concorda que o Conteúdo disponibilizado é para
        propósitos individuais e não comerciais, sendo o Seu acesso para uso de
        natureza pessoal.{ls} 

        2.7.1. O(a) Usuário(a) está ciente e atesta que todo e qualquer
        registro coletado, o qual será futuramente classificado como
        informações cadastradas, é verdadeiro, preciso e completo, concordando
        em mantê-lo assim em todos os momentos. {ls} 

        2.7.2. O(a) Usuário(a) está ciente e de acordo que os registros
        coletados por ele não implicam em qualquer tipo de remuneração e/ou
        vínculo empregatício ou de prestação de serviços entre o(a) Usuário(a)
        e a Plataforma WPD++.{ls} 

        2.8. O(a) Usuário(a) está ciente e concorda que a utilização de algumas
        das funcionalidades da Plataforma, especialmente para a realização de
        registros coletados, é baseada na localização, sendo de inteira
        responsabilidade a manutenção do serviço de localização enquanto faz o
        uso da Plataforma, seja através do GPS ou por outro meio, devidamente
        ativo/informado.{ls} 

        2.9. O(a) Usuário(a) tem plena ciência de que não possui direitos
        autorais, no todo ou em parte, de qualquer parte do Conteúdo veiculado
        através da Plataforma WPD++, sendo este de propriedade desta ou de
        Terceiros cessionários.{ls} 
        
        2.9.1. O(a) Usuário cede e transfere à Plataforma WPD++ de forma
        gratuita, total, definitiva, irrevogável e irretratável, os direitos
        autorais patrimoniais sobre os registros coletados, a exemplo de
        fotos/imagens e/ou vídeos dos locais de ocorrência do registro, na
        forma do art. 49, da Lei nº 9.610/1998. {ls} 
        
        2.10. O(a) Usuário(a) concorda em não reproduzir, duplicar, copiar,
        vender ou explorar com quaisquer fins comerciais qualquer porção da
        Plataforma WPD++, nem fazer uso dela ou do acesso para o fim de vendas
        de bens ou serviços, ou a promoção de uma companhia, bem ou serviço.{ls} 
        
        2.11. A Plataforma se reserva o direito de suspender, bloquear e/ou
        excluir o acesso e o cadastro dos(as) Usuários(as) nos casos em que (i)
        for detectado que o cadastro na Plataforma foi criado com informações
        falsas, enganosas, incorretas, ou que, de alguma outra forma, impeçam a
        correta identificação do Usuário; (ii) for detectado que o cadastro
        realizado e/ou a utilização dos Serviços pelo Usuário de alguma forma
        viola as condições e regras estabelecidas no presente Instrumento e na
        Política de Privacidade correlata.{lh} 

          <Text style={styles.header}>
        3. SUAS OBRIGAÇÕES NO USO DA PLATAFORMA {lh}
            </Text>

        3.1 Utilizar a Plataforma nas condições e hipóteses autorizadas por
        estes Termos de Uso e Privacidade, respeitando ainda a legislação
        vigente e os direitos de terceiros, sobretudo em relação ao bom e
        respeitoso comportamento em relação aos demais Usuários.{ls} 

        3.2 Responsabilizar-se, integral e exclusivamente, pelos atos
        praticados por terceiros para acessar a Plataforma através da sua conta
        de Usuário(a).{ls} 
        
        3.3 Observar todas as medidas de segurança, de modo que Você e/ou
        terceiros não violem nenhum direito de propriedade intelectual da
        Plataforma, e comunicar à Plataforma, imediatamente, em caso de
        qualquer violação à propriedade intelectual de que venha a ter
        conhecimento.{ls} 
        
        3.3.1. Ceder e transferir de forma de forma gratuita, total,
        definitiva, irrevogável e irretratável, os direitos autorais
        patrimoniais sobre os registros coletados à Plataforma, na forma do
        art. 49, da Lei nº 9.610/1998. {ls} 
        
        3.4 Tomar todas as medidas necessárias para que a Plataforma seja
        utilizada com observância a estes Termos, responsabilizando-se por
        quaisquer violações à propriedade intelectual da Plataforma WPD++ ou de
        qualquer terceiro que tenha tido acesso à Plataforma por seu
        consentimento.{ls} 

        3.5. O descumprimento de qualquer obrigação prevista nesta cláusula
        autoriza a Plataforma, independente de aviso prévio ao(à) Usuário(a), a
        bloquear ou suspender o uso da Plataforma por prazo indeterminado,
        sendo Você o único e exclusivo responsável pelos danos que vier a
        sofrer pela utilização indevida da Plataforma, bem como pelos danos que
        vier a causar a terceiros pelos mesmos motivos.{ls} 

        3.6. Você concorda em não:{ls}

        i. Usar a Plataforma, bem como qualquer Conteúdo nela
        disponibilizado, para qualquer fim ilícito ou para fins que se afastem
        dos seus propósitos educacionais;{ls}

        ii. Tornar público qualquer Conteúdo disponibilizado na Plataforma
        não pertencente ou licenciado a Você;{ls}

        iii. Disponibilizar através da Plataforma ou fazer upload de
        arquivos e/ou documento que Você saiba conter vírus, bugs, dados
        corrompidos ou outros itens prejudiciais ao funcionamento do sistema;{ls}

        iv. Interferir indevidamente no funcionamento normal da Plataforma;{ls}

        v. Interferir indevidamente no uso e acesso de outras partes da
        Plataforma, no seu Conteúdo e nos Serviços prestados; {ls}

        vi. Publicar, postar, distribuir ou disseminar materiais ou
        informações difamatórias, transgressoras, obscenas, indecentes ou
        ilegais através da Plataforma; {ls}

        vii. Publicar imagens/fotos ou vídeos próprios ou de terceiros, que
        contenham dados pessoais;{ls}

        viii. Inserir e/ou prestar declaração, informações, dados, imagens,
        entre outros, falsos e que não condizem com a realidade; e{ls}

        ix. Alterar no todo ou em parte qualquer Conteúdo disponibilizado
        na Plataforma não pertencente ou licenciado a Você.{ls}

        3.7. O(a) Usuário(a) está ciente e reconhece que: {ls}

        i. Possui a idade mínimo de 16 (dezesseis) anos completos para
        celebrar estes Termos de Uso e Privacidade e utilizar as
        funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma. Caso seja menor de 16
        (dezesseis) anos completos, garante que o download da Plataforma,
        acesso, cadastro e utilização foram devidamente autorizadas e
        supervisionadas por seu Responsável Legal;{ls}

        ii. Toda informação e/ou dado utilizado pelo(a) Usuário(a) para
        cadastrar e acessar à Plataforma é verdadeiro, sendo responsabilidade
        deste(a) a manutenção dos dados/informações devidamente atualizados,
        para que reflita os dados reais do(a) Usuário(a);{ls}

        iii. Que todos os registrados coletados, os quais serão informações
        cadastradas, são autênticos e é de sua única e exclusiva
        responsabilidade informá-los corretamente;{ls}

        iv. Que as imagens/fotos ou vídeos publicados devem estar estritos ao
        registro da ocorrência que se deseja comunicar e que não poderá
        publicar imagens ou vídeos que contenham dados pessoais de imagens suas
        ou de terceiros;{ls}

        v. É o único e exclusivo responsável por sua conduta e por danos
        eventualmente causados por ela no âmbito do acesso e utilização da
        Plataforma, quanto a ele e terceiros, bem como é o único responsável
        pelo uso do dispositivo que acessa à conta e à Plataforma, sendo esta
        uma ação pessoal e intransferível, cabendo ao(à) Usuário(a) a
        indenização a aqueles que sofrerem danos e/ou prejuízo de utilização
        incorreta e/ou fraudulenta dos seus aparelhos;{ls}

        vi. Ao baixar, se cadastrar e utilizar a Plataforma terá seus dados
        pessoais e informações coletadas para o regular manuseio desta,
        autorizando, portanto, a Plataforma a realizar o tratamento de seus
        dados pessoais; e{ls}

        vii. Ao utilizar a plataforma, em especial por meio de registros
        coletados, não receberá qualquer tipo de remuneração pelo envio das
        informações, dados e/ou imagens, bem como cede e transfere à
        Plataforma, de forma gratuita, total, definitiva, irrevogável e
        irretratável, os direitos autorais patrimoniais sobre os registros
        coletados.{ls}


        3.8. Reitera-se que a Plataforma se reserva ao direito de suspender ou
        bloquear imediatamente Seu acesso à Plataforma ou a qualquer Serviço, e
        remover quaisquer informações ou dados que considerar uma violação de
        qualquer um destes Termos de Uso e Privacidade, sem aviso prévio, e/ou
        disponibilizar dita informação quando solicitada no âmbito de um
        processo administrativo ou por ordem judicial.{lh}


          <Text style={styles.header}>
         4. ALTERAÇÕES NOS SERVIÇOS OU NA PLATAFORMA {lh}
            </Text>

        4.1. A Plataforma se reserva o direito de modificar, suspender,
        terminar ou descontinuar qualquer aspecto desta a qualquer tempo,
        incluindo a disponibilidade de quaisquer Serviços, informações,
        características ou funcionalidades acessíveis sendo que, nesta hipótese
        e se necessário, você será comunicado sobre os procedimentos tomados ou
        requeridos antes da modificação, suspensão, terminação ou
        descontinuação. A Plataforma PWD+++ pode também impor limitações ou
        restrições às funcionalidades ou Serviços desta, sem prévia notificação
        ao(à) Usuário(a), desde que exista motivo jurídico ou tecnológico
        razoável e justificável para tanto e sem que isso implique em qualquer
        responsabilidade por parte da Plataforma por qualquer prejuízo que o(a)
        Usuário(a) venha sofrer. {ls}


        4.2. Quaisquer melhorias ou adições à Plataforma ou aos Serviços
        estarão sujeitos a estes Termos de Uso e Privacidade, a não ser que a
        Plataforma estabeleça expressamente de outra forma. Ainda, poderá
        introduzir novos conjuntos de termos e condições para Serviços
        específicos, conforme apropriado, ou emendar termos e condições
        específicos existentes.{ls}


        4.3. A Plataforma reserva-se ao direito de, a qualquer tempo ou título,
        controlar e/ou alterar a aparência, o desenvolvimento e/ou operações
        desta a seu exclusivo critério, bem como estabelecer e modificar os
        procedimentos para o Seu contato Conosco, notificando-lhe quando
        estritamente necessário. Via de regra e, feita a exceção de
        notificações prévias que forem necessárias, as alterações realizadas
        serão posteriormente comunicadas aos(às) Usuários(as) por meio de
        avisos na própria Plataforma.{lh}


          <Text style={styles.header}>
         5. PROPRIEDADE INTELECTUAL {lh}
            </Text>


        5.1. Todos os textos, imagens, fotos, ilustrações, ícones, tecnologias,
        links e outros conteúdos visuais, audiovisuais ou sonoros, incluindo
        desenhos gráficos e os códigos-fonte da Plataforma, são propriedade
        exclusiva desta (ou de terceiros que autorizaram seu uso) e são
        protegidos por leis e tratados nacionais e internacionais, sendo
        proibida a violação de direitos de propriedade intelectual morais ou
        patrimoniais relativos à Plataforma.{ls}


        5.2. Todas as marcas registradas, nomes comerciais e logotipos de
        qualquer tipo apresentados na página eletrônica são de propriedade da
        Plataforma (ou de terceiros que autorizaram seu uso pela Plataforma) e
        a utilização da página eletrônica não pode ser entendida como uma
        autorização para que os(as) Usuários(as) usem as marcas registradas,
        nomes comerciais e logotipos.{ls}


        5.3. As licenças para o uso da Plataforma são concedidas de forma não
        exclusiva, intransferível, não sublicenciável, sendo a mesma revogável
        a qualquer momento em relação a todo e qualquer Conteúdo fornecido a
        Você para o uso exclusivo no processamento de sistemas internos. A
        Plataforma WPD++ não concede nenhuma outra licença ou autorização sobre
        os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre
        qualquer outra propriedade ou direito relacionado com os Serviços e/ou
        a Plataforma. A Plataforma WPD++ se reserva todo e qualquer direito
        sobre suas marcas registradas, direitos autorais, e outros direitos de
        propriedade intelectual, disponíveis na Plataforma, ficando vedado sua
        utilização sem a Nossa expressa autorização, sob pena de configuração
        de ilícitos civis e criminais.{ls}


        5.4. Ao acessar e utilizar a Plataforma, após leitura e concordância
        com estes Termos de Uso e Privacidade, o(a) Usuário cede e transfere à
        esta, de forma gratuita, total, definitiva, irrevogável e irretratável,
        os direitos autorais patrimoniais sobre as imagens/fotos, vídeos, os
        quais compõem os registros coletados por meio da Plataforma, na forma
        do art. 49, da Lei nº 9.610/1998. Nós poderemos utilizar destas
        informações para a regular execução e funcionamento dos serviços
        ofertados, bem como para as finalidades descritas no item 6.2 e
        seguintes destes Termos.{lh}


          <Text style={styles.header}>
         6. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS {lh}
            </Text>

        6.1. Esta Plataforma está comprometida com os deveres de privacidade e
        proteção de dados pessoais, bem como com tratamento de Seus dados
        pessoais. Todos os dados coletados e/ou tratados são utilizados apenas
        para a prestação ou promoção dos nossos serviços e para as finalidades
        descritas e devidamente embasadas por uma base legal segundo a Lei
        13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, “LGPD”).{ls}

        A FGV SOMENTE SERÁ CONSIDERADA COMO AGENTE DE TRATAMENTO NA POSIÇÃO
        DE CONTROLADORA DURANTE A EXECUÇÃO DA FASE PILOTO DO PROJETO. APÓS A
        DISPONIBILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PARA USO E MODIFICAÇÃO POR TERCEIROS
        INTERESSADOS A ESTES CABERÁ O PAPEL DE AGENTE DE TRATAMENTO NA
        RESPECTIVA FUNÇÃO DE CONTROLADORES DOS DADOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS.


        6.2. Dados pessoais coletados e Agentes de Tratamento. A Entidade
        responsável pela administração e manutenção da Plataforma será
        considerada Controladora dos dados pessoais eventualmente coletados
        dos(as) Usuários(as), cabendo a esta a tomada de decisões referente ao
        tratamento de dados pessoais. Para o regular cadastro e utilização da
        plataforma os seguintes dados poderão ser de caráter pessoal serão
        coletados: {ls}

        6.2.1. Os seguintes dados são obrigatórios, sendo a base legal que
        ampare este tratamento Execução de Contrato e Interesses Legítimos ou
        outra base legal que a Entidade que figurar como Controladora entender
        conveniente: {ls}
        i. Apelido (username): não é obrigatório que você utilize seu nome,
        podendo utilizar qualquer apelido, desde que não viole as condições
        deste Termo; {ls}
        ii. Número do celular (ddd+número): será utilizado para permitir que
        você consiga acessar e logar na Plataforma; {ls}
        iii. Cidade e Estado: serão utilizados para fins de possibilitar que o
        aplicativo saiba a localização das informações, dados e imagens por
        você compartilhados (registros coletados), contribuindo de forma
        correta para as informações cadastradas; e {ls}
        iv. Pergunta de segurança: servirá para o caso de perda de senha, como
        forma de recuperação. {ls}


        6.2.2. Os seguintes dados são voluntários/opcionais, e caberá ao(à)
        Usuária decidir por enviá-los ou não, sendo a base legal que ampare
        este tratamento Execução de Contrato e Interesses Legítimos ou outra
        base legal que a Entidade que figurar como Controladora entender
        conveniente. O não envio desses dados não afetará e/ou gerará
        consequências negativas ou prejudiciais ao(à) Usuário(a) e sua regular
        utilização/acesso à Plataforma: {ls}
        i. Data de nascimento e gênero: ao fornecer esses dados, eles serão
        utilizados para avaliar qual é o seu perfil de forma a auxiliar a
        Plataforma em sua melhora e aperfeiçoamento; {ls}
        ii. Instituição: ao fornecer esse dado, ele será utilizado para
        permitir que a Plataforma saiba se você faz parte e alguma Instituição
        abarcada pelo Projeto Waterproofing Data / Dados à Prova D’Água; e {ls}
        iii. Localização por GPS: ao fornecer este dado você não precisará
        informar sempre sua cidade e estado, permitindo que a própria
        Plataforma o faça. Ele será utilizado para fins de possibilitar que o
        aplicativo saiba a localização das informações, dados e imagens por
        você compartilhados (registros coletados), contribuindo de forma
        correta para as informações cadastradas. {ls}


        6.2.3. Os dados pessoais fornecidos pelos(as) Usuários(as) são
        necessários para (i) a regular utilização da Plataforma e fornecimento
        dos serviços desta, (ii) administrar e manter o banco de dados de
        registro, (iii) melhorar os serviços, (iv) para fins de comunicação e
        divulgação de ofertas e outras informações da Plataforma e/ou de
        eventuais Parceiros (v) para fins jurídicos e de pesquisa, (vi)
        identificação dos(as) Usuários(as) mais ativos e participativos de
        forma a demonstrar a importância da participação cidadã.{ls}

        6.2.4. A Plataforma poderá coletar, ainda, os seguintes dados, que não
        são considerados dados pessoais, foto da ocorrência/evento que se
        deseja registrar, data e hora do evento/ocorrência e a categoria que
        este pertence.{ls}

        6.2.5. A Plataforma poderá se utilizar dos seus registros coletados
        para realização de pesquisa e análises para contribuir com a gestão de
        desastres no Brasil, podendo, portanto, compartilhar os dados e
        informações contidas nos registros coletados de forma
        agregada/anonimizada, não sendo possível identificar o(a) Usuários a
        partir dessas informações. {ls}

        6.3. Compartilhamento. A Plataforma WPD++ poderá compartilhar seus
        dados pessoais internamente, observando sempre um juízo de necessidade
        do compartilhamento desses dados/informações. Dessa forma, nos
        reservamos o direito de compartilhar as informações obtidas por meio da
        Plataforma com outras áreas internas, sempre que possível de forma
        anônima, com o objetivo de preservar ao máximo a privacidade do(a)s
        Usuário(a)s.  {ls}

        6.3.1. Nós não compartilharemos seus dados de forma externa à
        Plataforma, com terceiros não vinculados a ela, salvo nas seguintes
        hipóteses: (i) quando necessário ao cumprimento de obrigação legal ou
        regulatória, a exemplo de determinação da Autoridade Nacional de
        Proteção de Dados Pessoais (ANPD), e (ii) para fornecedores de
        infraestrutura tecnológica estritamente envolvidos nesta operação,
        sempre observado o princípio da necessidade.{ls}

        6.4. Dos Direitos dos Titulares de Dados e da Segurança da Informação.
        A Plataforma adotará as medidas técnicas e organizacionais apropriadas
        para garantir a segurança dos dados pessoais armazenados, protegendo-os
        contra tratamentos ilícitos e/ou não autorizados, contra perdas,
        destruição, alteração, danos, entre outras hipóteses. Para tanto, serão
        adotadas soluções que levem em consideração as técnicas adequadas; os
        custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades
        do tratamento de dados; e os riscos para os seus direitos e liberdades.{ls}

        6.4.1. Os(as) Usuários(as) da Plataforma têm garantidos os direitos
        relativos à privacidade e à proteção de dados dispostos pela Lei
        13.709/2018 (“LGPD”), conforme abaixo. Será possível exercê-los com
        relação à FGV e durante a fase piloto, por meio do link
        https://portal.fgv.br/protecao-dados-pessoais, mediante clique e
        cadastro “Conheça o Portal dos Direitos dos Titulares de Dados Pessoais
        FGV”. Posteriormente a fase piloto da Plataforma, caberá ao
        Interessado que a mantiver e/ou desenvolver, seja este uma pessoa
        natural ou uma instituição, disponibilizar o canal/meio para os
        usuários exercerem seus direitos. Os direitos previstos no Capítulo III da LGPD são: {ls}
        a. Confirmação de Tratamento;{ls}
        b. Acesso aos Dados Pessoais Tratados;{ls}
        c. Eliminação/Exclusão dos Dados Pessoais;{ls}
        d. Direitos de Interrupção (anonimização, bloqueio ou eliminação);{ls}
        e. Direito à Portabilidade;{ls}
        f. Direito à Revogação do Consentimento;{ls}
        g. Direito de Oposição;{ls}
        h. Direito à Petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais;{ls}


        6.4.2. O(a) Usuário(a) deverá proteger e se resguardar adotando medidas
        para impedir e evitar o acesso não autorizado de terceiros à sua conta
        e aos dados pessoais protegendo seus dispositivos, senhas e/ou outro
        mecanismo de conexão de forma adequada e limitando o acesso ao seu
        computador ou dispositivo e navegador, fazendo logout após ter
        concluído o acesso à sua conta. Caso o(a) Usuário(a) tenha ciência de
        um episódio que seja capaz de comprometer a confidencialidade,
        integridade ou disponibilidade dos Serviços da Plataforma, deverá
        comunicar a esta imediatamente.{ls}

        6.5. Tempo de Armazenamento. Os dados pessoais coletados na Plataforma
        serão armazenados pelo tempo necessário para cumprimento das
        finalidades para as quais eles são coletados, incluindo obrigações
        legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de
        autoridades competentes, em especial quando autorizado conforme
        disposto nos artigos 15 e 16, do capítulo II, seção IV, da Lei
        13709/2018, estando assegurados todos os direitos de titulares de dados
        previstos na LGPD, acima listados. {ls}

        6.5.1. No caso de solicitação de exclusão de informações, reservamo-nos
        o direito de preservar e divulgar todo e qualquer dado que acreditamos
        serem necessários para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória
        ou ordem judicial; fazer cumprir ou aplicar estes Termos de Uso e
        Privacidade; ou proteger os direitos, propriedade ou segurança da
        Plataforma, nosso(a)s funcionário(a)s, usuário(a)s ou outro(a).{ls}

        6.6. Caso tenha alguma dúvida, comentários ou sugestões relativas a
        estes Termos de Uso e Privacidade, ou acredite que seus dados pessoais
        tenham sido utilizados de maneira inconsistente com o presente Termo,
        entre em contato com a Equipe da Plataforma, pelo e-mail
        ceapg@fgv.br.{lh}


          <Text style={styles.header}>
        7. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA {lh}
          </Text>

        A FGV SOMENTE SERÁ CONSIDERADA RESPONSÁVEL DURANTE A EXECUÇÃO DA FASE
        PILOTO DO PROJETO. APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PARA USO POR
        TERCEIROS INTERESSADO, A ESTES CABERÁ O PAPEL DE RESPONSÁVEIS PELA
        PLATAFORMA E PELOS DADOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS.

        7.1. Note que todo e qualquer serviço online está sujeito à interrupção
        temporária de funcionamento devido a problemas de protocolos,
        cibersegurança, hospedagem e/ou outro fator estrutural. Desse modo,
        quando houver alguma interrupção nos serviços da Plataforma, Nós
        trabalharemos para restabelecê-los o mais rápido possível, mas observe
        que a não Nos responsabilizamos: (i) por eventuais erros ou falhas da
        Plataforma ou qualquer dificuldade no acesso que não tenham sido
        causadas por sua exclusiva e comprovada culpa; (ii) por erros ou
        inconsistências na transmissão de dados ou pela qualidade ou
        disponibilidade de sinal da Sua Internet que possam afetar o uso da
        Plataforma; (iii) por quaisquer danos e/ou prejuízos decorrentes do
        conhecimento não autorizado, por terceiros, de qualquer informação
        fornecida por meio da Plataforma e que não sejam causados por uma falha
        de segurança da informação da Plataforma. {ls}


        7.2. Os(as) Usuários(as) estão cientes de que a Plataforma WPD++
        recomenda o uso de ferramentas e de tecnologia (hardware e/ou software)
        devidamente seguros e atualizados. Qualquer uso, pelos(as)
        Usuários(as), de ferramentas e tecnologias desatualizadas e não
        consideradas seguras ocorrerá por conta e risco do(a) Usuário(a), e a
        Plataforma se eximirá de qualquer responsabilidade por quaisquer danos
        sofridos pelos(a) Usuários(a).{ls}

        
        7.2.1. A Plataforma não possui qualquer responsabilidade e/ou obrigação
        de custear serviço de internet para Seu uso. Destaca-se que para o
        envio a regular utilização desta é necessário que haja conexão com a
        internet e quaisquer cobranças relacionadas ao fornecimento deste
        serviço (exemplo: uso de pacotes de dados móveis), mesmo que para o uso
        da Plataforma, é de responsabilidade única e exclusiva do(a)
        Usuário(a).  {ls}

        
        7.3. Em nenhuma hipótese, a Plataforma será responsável por quaisquer
        danos indiretos, de qualquer natureza, que possam ser atribuíveis ao
        uso ou à incapacidade e/ou impossibilidade de uso da Plataforma, fraude
        e semelhantes, ou, então, à publicação de qualquer conteúdo na
        Plataforma, ou violação destes Termos de Uso e Privacidade, dos
        Serviços.{ls}

        
        7.4. Na eventualidade da Plataforma ser responsabilizada por quaisquer
        danos morais e materiais diretos, indiretos, incidentais, especiais,
        consequenciais ou punitivos que não tenham sido causados direta e
        imediatamente por seus serviços, incluindo, mas não se limitando a
        perdas e danos, lucros cessantes, proteção de dados pessoais, perda de
        uma chance, outras perdas e danos intangíveis, relacionados ao uso da
        Plataforma, ela se reserva ao direito de regresso frente ao(à)
        Usuário(a) que deu causa ao dano.{ls}


        7.4.1. A Plataforma não se responsabiliza por caso fortuito ou força maior.{ls}


        7.5. A Plataforma não possui qualquer responsabilidade por eventuais
        acidentes causados durante o seu uso. O(a) usuário(a) deverá obedecer a
        todas as regras de trânsito e se certificar de checar o seu entorno
        antes de fazer uso da Plataforma.{ls}


        7.6. São de responsabilidade única e exclusiva do(a) Usuário(a):{ls}

        i. Sua senha é pessoal e intransferível. A Plataforma não poderá ser
        responsabilizada por Seu descuido em relação à senha de cadastro criada
        para utilizá-la;{ls}

        ii. Despesas e custeios para conexão à internet, a qual é necessária
        para a regular utilização da Plataforma; {ls}

        iii. Controle de acesso à Plataforma por sua conta e/ou dispositivos; {ls}

        iv. Os registros coletados que compartilha e envia para a Plataforma;{ls}

        v. Se for o caso, adquirir a correta cessão de direitos autorais
        referentes a imagens/fotos e/ou vídeos que sejam de propriedade de
        terceiros;{lh}


          <Text style={styles.header}>
         8. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL{lh}
            </Text>


        8.1. Estes Termos e todas as relações dele decorrentes são submetidos
        às leis da República Federativa do Brasil.{lh}


          <Text style={styles.header}>
         9. DISPOSIÇÕES GERAIS {lh}
            </Text>


        9.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre as Partes com
        relação ao objeto em questão, e substituem todos os acordos anteriores,
        escritos ou verbais.{ls}

        
        9.2. Fica expressamente acordado por estes Termos que eles não deverão
        ser considerados ou interpretados, de qualquer maneira, como uma forma
        de investimento, “joint venture”, associação, representação, comissão
        ou agenciamento, relação de trabalho indireta, mediação ou
        intermediação entre as Partes, para qualquer propósito. A relação aqui
        tratada é meramente contratual, entre Partes independentes, evidenciada
        neste Instrumento. {ls}

        
        9.3. Caso qualquer uma das cláusulas e condições destes Termos venha a
        ser declarada nula, no todo ou em parte, por qualquer motivo legal ou
        contratual, as demais cláusulas continuarão em pleno vigor e efeito.{ls}

        
        9.4. A tolerância ou o não exercício, por qualquer das Partes, de
        quaisquer direitos a ela assegurados nestes Termos ou na lei em geral
        não importará em novação ou em renúncia a qualquer desses direitos,
        podendo a referida Parte exercê-los a qualquer momento durante a
        vigência deste Instrumento.{ls}

        
        9.5. É Seu dever utilizar corretamente a Plataforma, sendo vedados usos
        que contrariem os parâmetros objetivos de boa-fé, inclusive e sobretudo
        os que se refiram à exploração de comportamentos contraditórios para
        fins privados e desconectados com as expectativas razoáveis de uso
        desta Plataforma. Nenhuma cláusula destes Termos de Uso e Privacidade
        deve afetar quaisquer direitos legalmente estabelecidos em favor do
        Usuário em face da Plataforma.{ls}

        
        9.6. Caso o(a) Usuário(a) tenha dúvidas, comentários ou sugestões
        relativas aos presentes Termos e Condições Gerais de Uso e Privacidade,
        poderá entrar em contato com a Plataforma através do e-mail assinalado
        no item 6.6. {ls}
      </Text>

        
      </ScrollView>
    </View>
  );
}


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